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Na passada 6ª feira, 21/12, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o Orçamento de Estado para 2019. Assim, apesar das dúvidas que tinham surgido em termos de prazos, devido ao elevado número de propostas de alteração, o diploma acabou por ser promulgado 22 dias depois de ter sido aprovado em votação final global no Parlamento e apenas um dia depois de ter sido enviado para Belém.
Este diploma introduz um conjunto de alterações fiscais, as quais estão a ser analisadas na Revista Gerente (ano 11, nºs 1, 2, 3 e 4).
Antes mesmo da publicação do OE2019 em Diário da República, que deverá ocorrer nos próximos dias, disponibilizamos a redacção final do diploma para download através do seguinte link:
Os contornos do Orçamento do Estado para 2019 já são conhecidos e há algumas medidas que vão afetar diretamente a atividade das pequenas empresas.
Neste artigo apresentamos algumas das principais iniciativas do OE 2019 que podem afetar a atividade da sua empresa. Apesar de haver poucas iniciativas dirigidas especificamente aos problemas das pequenas empresas (continuamos a defender uma descida da TSU...), a verdade é que também não identificamos iniciativas de maior risco que possam gerar problemas à atividade em 2019.
Principais medidas que podem afetar as pequenas empresas:
Salário mínimo nacional pode aumentar para €600: Vai ser proposto em consertação social o aumento do salário mínimo nacional (SMN) para €600 em 2019. Isto pode representar um aumento anual de 3,4% (€347 por trabalhador), o que está em linha com os incrementos registados nos últimos 18 anos (excl. os anos de 2012, 2013 e 2014). Historicamente, o crescimento do SMN tem seguido de forma próxima o crescimento da economia (embora sempre superior).
Pagamento Especial por Conta "optativo": O PEC vai deixar de ser obrigatório, e a sua dispensa pode ser solicitada através do Portal das Finanças até ao final do primeiro trimestre. Esta medida pode ter um impacto marginalmente positivo na liquidez das empresas.
Tributação autónoma das viaturas aumenta: Para as viaturas com um custo inferior a 25 mil euros, a taxa de tributação autónoma passa de 10% para 15%. Esta medida deve afetar um conjunto alargado de empresas (muitas têm viaturas com estas características), que terão pouca margem para evitar este custo.
Planos prestacionais exigem menos garantias: O OE 2019 prevê que sejam necessárias garantias apenas pelo valor total da dívida à Autoridade Tributária (mais juros e custos), sem a majoração de 25% atualmente em vigor.
PME do interior pagam menos IRC se reinvestirem: As pequenas e médias empresas do interior que reinvistam os seus lucros, têm um aumento na dedução à coleta de IRC de 10% para 30%. Esta medida poderá ter um impacto positivo num universo aproximado de 50 mil empresas portuguesas.
Perspetivas económicas: bons indicadores mas crescimento abranda
O enquadramento macroeconómico previsto pelo Governo aponta para um crescimento do PIB de 2,2% (um abrandamento face a 2017 e 2018), um défice de 0,2% e uma taxa de desemprego de 6.3%.
