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A CASCA

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Prazos para obter o máximo de reembolso de IRS

Todos os anos há que fazer contas com Estado. No mês de Fevereiro arranca um processo para se poder beneficiar ao máximo do reembolso possível, não perdendo assim o direito a todas as deduções em sede de IRS.

Quem já se encontra no mercado de trabalho, seja por conta de outrem, seja como trabalhador independente, terá que entregar em 2021 a declaração de IRS relativa aos rendimentos auferidos no ano de 2020. Há durante este mês duas importantes datas a reter.

15 de Fevereiro

Até este dia tens de comunicar no Portal das Finanças qualquer alteração que possa ter existido no teu agregado familiar durante o ano transacto. Por exemplo, casamento, divórcio, nascimento de filhos ou morte do cônjuge. A não existir qualquer alteração, basta verificar se os dados existentes estão correctos. Se nada fizeres, serão considerados os últimos dados apresentados, que constam na última declaração de IRS.

25 de Fevereiro

Tens até este data para cumprir alguns requisitos essenciais para que possas beneficiar de todas as possíveis deduções. Assim, terás que confirmar as despesas pessoais que constam no e-fatura no Portal das Finanças. Se tiveres filhos também deverás fazer essa mesma confirmação. No caso de seres trabalhador independente, a data limite para separares as despesas pessoais das profissionais também é até 25 de Fevereiro.
 

15 de Março

Até 15 de Março, ficará disponível no Portal das Finanças o valor do montante das deduções à colecta feita por despesas devidamente comprovadas. Atenção que poderás verificar estes valores, bem como outros, na tua página pessoal das Finanças, mas não no separador e-fatura.


31 de Março

De 15 a 31 de Março, poderás reclamar junto da Autoridade Tributária de algum valor que aches não estar correcto, como no caso das despesas gerais e familiares. Caso sejas pagador de IRS anualmente, também é até 31 de Março que deverás antecipadamente, se assim entenderes, consignar, ou seja, “doar” uma parte do que pagas a uma instituição de solidariedade social pela qual tenhas algum especial carinho, indicando para esse fim o respectivo número fiscal de contribuinte.

1 Abril até 30 de Junho 

Começa, por norma, a entrega da declaração de rendimentos que à semelhança de 2020 se faz para todas as categorias de rendimento. Sendo certo que quanto mais cedo submeteres a tua declaração, mais cedo serás reembolsado, nota que deverás verificar se o teu NIB se encontra actual. Até 31 de Julho, receberás o reembolso a que tens direito. Caso seja pagador final de imposto, então será também até esta data que serás notificado do valor a pagar. Por norma, o pagamento voluntário decorre até 31 de Agosto.

Fonte Jornal Público

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Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2021

No passado dia 3/12, foi publicado um Despacho (nº1186-A/2020) que estabelece as novas tabelas de retenção na fonte para o próximo ano, relativamente ao Continente.
 
Menos retenção, menos devolução
 
As novas tabelas representam uma redução do valor das retenções, comparativamente a este ano, sendo em média, menos 2%. Por exemplo, um casal em que ambos trabalham e auferem em conjunto 1.750 euros (cada um recebe €875) irá beneficiar de uma redução anual da retenção de €98, ou seja 7 euros por mês. Contudo, como não há uma redução das taxas de IRS, haverá, naturalmente, um menor reembolso aquando da entrega do IRS de 2021 em 2022.
 
Vencimentos de Janeiro já com as novas tabelas
 
Devido ao facto das tabelas de retenção de fonte terem sido publicadas em Dezembro, será possível às empresas processar os vencimentos de Janeiro já com os taxas das novas tabelas, evitando acertos nos meses seguintes, como tem acontecido em vários anos.
 
Ficheiro do Diário da República

0000200012.pdf

 

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Pagamento do IRS em Prestações - 2020

As famílias que, tendo entregado a sua declaração de IRS dentro dos prazos legais, não tenham reembolsos de IRS a receber e, pelo contrário, receberam uma nota de liquidação com a indicação de imposto a pagar terão de o fazer até 31 de agosto. Significa isso que, se preferirem pedir para pagar a prestações, é agora o momento de o fazerem.


Em tempos de pandemia, a Autoridade Tributária e Aduaneira estabeleceu um processo simplificado pelo que tudo poderá processar-se pela Internet e, se a dívida não ultrapassar os cinco mil euros, não será necessário prestar garantia, desde que o contribuinte não tenha já outras dívidas fiscais, por exemplo de IVA ou de IMI. Também o número de prestações a definir no plano de pagamentos dependerá do valor em dívida, sendo que o valor mínimo de cada prestação é de 102 euros. No limite, para dívidas acima de 1.700 euros e até 5.000 poderão ser fixadas 12 prestações. Já para valores mais baixos, entre 204 e 350 euros, por exemplo, o Fisco apenas aceita um número máximo de duas prestações (ver tabela).

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Numa altura em que os serviços de Finanças apenas atendem presencialmente com marcação prévia, o pedido de pagamento em prestações deve ser apresentado através do Portal das Finanças no prazo de até 15 dias após a data limite de pagamento do imposto constante da nota de cobrança. Escolhendo a opção "planos prestacionais", o contribuinte encontrará já lá identificada a nota de cobrança referente ao seu IRS e pode fazer uma simulação, escolhendo o número de prestações que pretende, sempre dentro do limite estabelecido pelo Fisco.

 

Querendo avançar, será esse o momento para dar uma breve explicação que justifique o plano de pagamentos em prestações, procedendo de seguida ao respetivo registo.

Não havendo outras dívidas ao Fisco, o pedido será deferido automaticamente, garante a Autoridade Tributária. O contribuinte receberá depois o comprovativo, com indicação do número de prestações e dados sobre o pagamento. Para isso, o sistema fará o cálculo das prestações e a cada uma acrescem os juros de mora contados sobre o seu valor desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao mês do respetivo pagamento. Cada prestação terá de ser paga até ao último dia do mês a que respeita e se o contribuinte falhar alguma, todas as outras vencem imediatamente e o Fisco avançará para uma execução fiscal sobre o restante valor em dívida.

 

Garantia obrigatória acima de cinco mil euros

 

Para valores em dívida acima dos cinco mil euros, o Fisco admite um número mais elevado de prestações, até às 36, mas nesse caso o contribuinte terá de prestar uma garantia. Pode ser um aval bancário, uma caução ou seguro caução ou até um penhor ou uma hipoteca, tudo depende do que o Fisco admita aceitar no caso concreto. 

A garantia terá de corresponder ao valor em dívida, mais os juros de mora e custas processuais determinadas pela Autoridade Tributária. A este montante acrescem ainda outros 25% do total, como estipula o código de Procedimento e Processo Tributário. A garantia terá de ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da notificação do Fisco a autorizar as prestações. Não havendo garantia e não sendo efetuada a totalidade do pagamento em dívida, o passo seguinte será a execução fiscal.

 

Fonte: https://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/irs/detalhe/tem-irs-a-pagar-pode-pedir-ao-fisco-que-aceite-em-prestacoes-saiba-como

 

2019: DATAS IMPORTANTES PARA IRS

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Até 15 de fevereiro: Consultar, registar e confirmar faturas

Os contribuintes devem validar todas as faturas que aparecerem registadas na sua página do e-fatura até 15 de fevereiro, para ter direito a deduções no IRS. Se tiver faturas que não apareçam no portal deve inseri-las manualmente. Tenha também em atenção as faturas que possam estar pendentes, pois deve completá-las devidamente com a informação em falta.

 

Até 15 de março: Reclamar

Depois de validar as suas faturas, o Fisco verificará todas as faturas inseridas e apresentar-lhe-á o valor das despesas dedutíveis no IRS até 28 de fevereiro. Aqui já estarão somados os valores eletrónicos de rendas e de todas as declarações “entregues por entidades terceiras”, como hospitais, centros de saúde, propinas, crédito à habitação ou seguros.O que deve fazer entre 1 e 15 de março é verificar possíveis erros no registo de despesas e se não concordar com alguma coisa, o contribuinte poderá reclamar. A reclamação não implicará a suspensão dos passos seguintes.

 

1 de abril a 31 maio de maio: Entregar a declaração de IRS

A entrega deve ser realizada entre 1 de abril e 31 de maio, quer para os trabalhadores dependentes (categorias A e H), quer para os trabalhadores independentes (categoria B) e as restantes categorias de rendimentos.De salientar, que este ano, a apresentação terá de ser feita obrigatoriamente através do Portal das Finanças.No caso dos trabalhadores por conta de outrem (categoria A) e os aposentados ou reformados (categoria H), a declaração será entregue de forma automática.E se em 2017, o IRS automático abrangeu apenas os contribuintes com rendimentos do trabalho dependente e de pensões sem filhos, este ano, a declaração automática vai passar a incluir agregados com dependentes, bem como contribuintes que usufruam de benefícios fiscais relativos a donativos.

 

Até 31 de julho: Liquidação de imposto

Aqui não há novidades. A devolução do IRS aos contribuintes é feita até dia 31 de julho, sendo que os contribuintes que tenham entregue a declaração de IRS no início de abril devem receber o reembolso ainda antes do final do mesmo mês.

Declaração Modelo 3 de IRS para entrega em 2020

No passado dia 14/10, foi publicada a Declaração Modelo 3 de IRS (Portaria 370/2019) que estará em vigor no próximo ano. Assim, os rendimentos de 2019 já serão declarados com esta nova edição.

Quais as mudanças na versão 2020?

A nova declaração incorpora as alterações de IRS do Orçamento de Estado para 2019, como seja a questão das horas extraordinárias, do aumento das tributações autónomas sobre despesas com viaturas ou o Programa Regressar. Para além disso, também foram introduzidas as mudanças relativas à redução de IRS sobre os arrendamentos, incluindo o Programa Renda Acessível que concede isenção total de imposto.

A declaração mantém o prazo único de entrega entre 1 de Abril a 30 de Junho, independentemente do tipo de rendimentos. Contudo, há situações excepcionais em que a declaração tem de ser apresentada no mês de Janeiro.

Para efectuar download do documento, clique no link abaixo exclusivo para os assinantes da Revista Gerente com sessão iniciada:

Portaria 370/2019 - Declaração Modelo 3 de IRS - Edição 2020

Fonte: Gerente

IRS: Validar as faturas no portal e-fatura

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Prazo para validar faturas no portal e-fatura termina a 25 de fevereiro para que possa aproveitar os benefícios fiscais das despesas efetuadas no ano de 2018. Se não o fizer, arrisca-se a receber menos reembolso do IRS ou a pagar mais.

O e-fatura agrega todas as despesas que foram solicitadas com número de identificação fiscal (NIF). Embora a maioria das faturas entre automaticamente no sistema, há casos em que isso não acontece e o contribuinte tem de proceder à sua validação. Por exemplo, nos hipermercados que também têm zona de restauração. Essas superfícies comerciais têm mais do que um Código de Atividade Económica (CAE). E, quando o contribuinte faz uma despesa, o Fisco não sabe se foi uma refeição ou despesas de supermercado. Tem de ser o contribuinte a indicar a que categoria pertence a despesa.

Outro exemplo, são as faturas de farmácia com IVA a 23%. Estas também ficam pendentes porque só  contam para a dedução à coleta de IRS se o contribuinte tiver uma receita médica associada. Se o portal alertar para faturas que incluem despesas de saúde sujeitas à taxa normal de IVA sem associação de receita médica, clique em “Associar receita” e consulte as despesas listadas. Se tem uma receita médica que justifique algum desses encargos, assinale “Sim” na resposta à questão “Tenho receita”. Como é possível que a despesa inclua outras compras além dos medicamentos prescritos, indique o valor coberto pela receita. No caso de todo o gasto estar coberto, insira o total.

No caso dos trabalhadores que têm recibos verdes, todas as faturas ficam pendentes e necessitam ser validadas. O Fisco não sabe se a despesa foi realizada no âmbito profissional ou pessoal. Tem de ser o contribuinte a ir ao portal e-fatura e na zona de verificação das faturas selecionar se esta foi feita fora do âmbito profissional e indicar “sim” ou “não” e “guardar”.

Além das faturas que ficam pendentes, é provável que detecte faturas em falta. Caso isso aconteça, pode inseri-las manualmente. Entre no menu “Faturas” e clique em “Registar Faturas”. Depois, preencha os campos em falta: número  de contribuinte do comerciante, tipo e número de fatura, data de emissão, taxa de IVA e base tributável (valor sem IVA).

Não se esqueça de que todas as despesas feitas em hospitais, centros de saúde, propinas, juros do crédito à habitação ou encargos com seguros só irão surgir mais tarde, em março, numa outra página de deduções, no Portal das Finanças.

Caso o contribuinte não concorde com alguma despesa tem então até 31 de março para reclamar junto do Fisco. Mas isso é numa fase seguinte. Até 25 de fevereiro, o essencial é validar as faturas no e-fatura.

 

Tudo o que pode deduzir em 2019

O esquema de deduções em vigor admite que o imposto possa recuar entre mil e 2500 euros – se o contribuinte conseguir ter despesas suficientes de forma a absorver os máximos permitidos – consoante o escalão de IRS em que estiver incluído. Apenas os contribuintes que se encontram no primeiro escalão (com um rendimento coletável até 7091 euros) podem deduzir sem qualquer limite. Nas famílias com três ou mais filhos a cargo, os limites são majorados em 5%, por cada um. A saber:

Despesas gerais familiares

Aqui entram as contas com o supermercado, vestuário ou combustíveis, por exemplo. Na declaração de IRS que entregar este ano, o Fisco vai deduzir 35% do valor das despesas suportadas pelos membros do agregado familiar com um máximo de 250 euros por sujeito passivo. Em conjunto, um casal pode deduzir um máximo de 500 euros no seu IRS. Nas famílias monoparentais, a dedução passa a ser de 45%, com o limite de 335 euros (basta gastar 745 euros para obter o benefício máximo). Em qualquer dos casos, o número de filhos não faz aumentar o limite do benefício.

IVA nos bens e serviços

Dedução de 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar em despesas com serviços de reparação e manutenção de veículos e motociclos, alojamento e restauração, cabeleireiros, estética e veterinários. Além disso, é possível a dedução da totalidade do IVA das despesas com a compra do passe social mensal por membro do agregado. No entanto, a dedução está limitada a 250 euros por agregado.

Despesas de educação

Dedução de 30% das despesas com educação e formação por cada elemento do agregado familiar, até 800 euros. Inclui, entre outras, despesas com creches, jardins-de-infância, propinas, livros, manuais e refeições escolares. As despesas de educação só são dedutíveis desde que prestadas por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos pelos ministérios competentes.

Despesas de saúde

Dedução de 15% das despesas de saúde por qualquer membro do agregado familiar até 1.000 euros. Inclui despesas com seguros de saúde, consultas e exames, medicamentos e despesas com produtos médicos e ortopédicos e oftalmológicos, desde que isentos de IVA ou cobrados à taxa mínima (6%). Inclui também bens e serviços desta natureza sujeitos à taxa normal de IVA (23%), desde que suportados por receita médica.

Despesas com rendas e imóveis

À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar com as importâncias suportadas com rendas, tituladas com fatura ou recibo de rendas eletrónico ou comunicadas por declaração de modelo acessória, até 502 euros.

É dedutível também um valor até 15% dos juros de créditos à habitação contratados até 31 de dezembro de 2011, até 296 euros. Só pode deduzir as despesas que suporta durante o ano com os serviços comuns correspondentes ao condomínio, como luz e água, se a casa estiver arrendada.

Lares

É dedutível um valor que corresponde a 25% das despesas com lares de terceira idade e apoio domiciliário, até um valor total de 403,75 euros. Cada contribuinte só pode usar esta dedução uma vez em cada ano. Por exemplo, se existirem vários filhos, só um deles pode declarar as despesas suportadas com o pai ou com a mãe.

Rendas Pagas pelo Estudante || Senhorios vão ter que corrigir recibos

Dedução adicional para estudantes

O OE2018 criou uma nova dedução em sede de IRS até €300 por ano relativa as despesas de alojamento de estudantes, que sejam membros do agregado familiar, com idade até aos 25 anos.

!!#!! Esta regra: o estabelecimento de ensino tem de se situar a mais de 50 km da residência.

!!#!! Alargamento das despesas de educação: Limite máximo das despesas de educação passa para €800.

 

 

Senhorios têm que emitir novos recibos

No passado din 29/5 foi publicada uma Portaria que al­tera o modelo e as instruções do preenchimento dos recibos electrónicos da renda. A mesma produz efeitos a 1 de Janeiro, ou seja, entrou em vigor retroactivamente. Pela razão apontada anteriormente os senhorios terão de refazer os recibos desde Janeiro, cumprindo as novas regras.

Regras de preenchimento dos recibos

De acordo com a nova Portaria, para que os contribuintes obtenham esta dedução é necessário cumprir dois passos:

  1. Os titulares do arrendamento têm de registar no Por­tal das Finanças que o contrato se destina a um estudante deslocado;
  2. Os recibos do arrendamento terão de indicar uma menção no campo "Informações Complementares".
  • Menção: "O arrendamento/subarrendamento destina-se a estudante deslocado."

IRS: Atualização do Agregado Familiar na Finanças

Comunicação de agregado familiar e de outros dados pessoais já está disponível no Portal das Finanças. Atualização da situação familiar e outros elementos pessoais relevantes terá de ser feita até 15 de fevereiro. Sem esta actualização, contribuintes não conseguirão validar IRS Automático e não beneficiam dos seus benefícios, nomeadamente reembolsos mais rápidos.

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Quem deverá aceder ao Portal para actualizar dados pessoais?

As pessoas que em 2017 tenham tido alterações na sua situação pessoal e familiar.

Por exemplo, deve atualizar a sua situação pessoal, quem, no ano passado, se casou ou teve filhos ou em que os filhos deixaram de reunir as condições para serem considerados dependentes (por exemplo, por atingirem a idade de 26 anos).

Também quem tem dependentes em guarda conjunta (responsabilidades parentais exercidas em comum) em situação de residência alternada, estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, deve comunicar essa situação.

Como devo proceder?

No Portal das Finanças (http://www.portaldasfinancas.gov.pt/) estão os passos que deve dar na primeira página, no destaque “IRS – Comunicação de agregado familiar”

Até quando deverá ser feita esta atualização?

A atualização dos dados pessoais deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro, antes da disponibilização da declaração automática de IRS. Sem esta atualização os contribuintes não conseguirão validar IRS Automático. Isto porque, a declaração automática disponibilizada pela AT tem por base os elementos constantes da declaração de IRS do ano de 2016 e, na falta desta, assume-se que o contribuinte é não casado/unido de facto e não tem dependentes.

Caso a minha situação familiar seja igual á do ano anterior também deverei validar os dados no Portal?

Se a sua situação for igual à do ano anterior e não tenha dependentes em guarda conjunta com residência alternada não precisa de validar os dados. Neste caso, a AT vai considerar os dados que constam da sua declaração do ano anterior, quer para efeitos do IRS automático, quer para efeitos de pré preenchimento da declaração de IRS não automática (a declaração entregue nos termos gerais).

No entanto, é aconselhável que consulte o Portal das Finanças para confrmar que os dados disponibilizados pela AT estão corretos e correspondem à sua situação.

No caso de um casal que se tenha divorciado em 2017 deverão os dois proceder à atualização?

Sim. No caso de um casal que se tenha divorciado ou separado (no caso de união de facto) em 2017, cada um dos cônjuges passa a pertencer a um agregado distinto (sendo que em 2016 faziam ambos parte do mesmo agregado, mesmo que tivessem optado pelo regime de tributação separada). Assim, cada um deve atualizar a sua situação pessoal, a composição do novo agregado familiar em que se integram, bem como atualizar outros elementos pessoais relevantes que tenham sofrido alterações.

Em caso de divórcio, ficou determinada a guarda conjunta. Como devo proceder?

Em 2016, o João e a Inês eram casados e tinham um filho de 8 anos, o Manuel. Em 2017 divorciaram-se e no acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ficou estabelecido que as mesmas são exercidas em comum por ambos os progenitores (guarda conjunta) e que o Manuel ficará a residir com a Inês, cujo agregado familiar integra.

Assim, a Inês deve proceder à atualização da sua situação, da seguinte forma: deve alterar o seu estado civil de casada para divorciada; deve indicar o Manuel como dependente em guarda conjunta; indicar o NIF do outro progenitor (o João); e indicar que o dependente (o Manuel) faz parte do seu agregado familiar e que não foi fixada residência alternada.

Quanto ao João, deve fazer as seguintes atualizações: deve alterar o seu estado civil de casado para divorciado; deve indicar o Manuel como dependente em guarda conjunta; indicar o NIF do outro progenitor (a Inês); e indicar que o dependente (o Manuel) não faz parte do seu agregado familiar e que não foi fixada residência alternada.

Quais são as vantagens?

Os contribuintes que comuniquem até 15 de fevereiro a alteração da sua situação pessoal e familiar ficam com a garantia que a AT conhece a sua situação atualizada a 31 de dezembro de 2017 antes da data do cumprimento da entrega da declaração de rendimentos (de 1 de abril a 31 de maio), pelo que estes contribuintes podem beneficiar do IRS Automático se reunirem as condições para tal.

E se o contribuinte não tiver comunicado a sua situação?

Neste caso, não poderá depois beneficiar do IRS automático, uma vez que a declaração automática efetuada pela AT não repetirá a sua correta situação. Ou seja, não poderá beneficiar das vantagens do IRS automático, como sejam, simplicidade, reembolsos mais rápidos, facilidade na escolha do regime de tributação (no IRS automático os contribuintes casados ou unidos de facto sabem de imediato qual o regime de tributação que lhes é mais favorável, uma vez que lhes são apresentadas três liquidações provisórias: a da tributação conjunta e as duas da tributação separada).

Quais são as vantagens para beneficiar isenções de taxas moderadoras do SNS e benefícios sociais?

Os contribuintes que estejam dispensados de entrega da declaração de IRS e que pretendam obter isenções de taxas moderadoras do SNS ou beneficiar da tarifa social de fornecimento de energia elétrica e de outros benefícios sociais que exijam o prévio conhecimento da composição do agregado familiar para efeitos de IRS, deixam de ter de efetuar a entrega da declaração só para que a AT conheça o agregado familiar e possa efetuar os cálculos necessários à atribuição desses benefícios.

A comunicação do agregado familiar e da identificação matricial do prédio correspondente à habitação permanente do agregado facilitará ainda o processo de atribuição de isenções de IMI.

Ligia Simões in Jornal Económico

 

Como registar faturas de despesas feitas no estrangeiro?

Para se ter direito a deduções de IRS relativamente às despesas de educação e saúde, é necessário que as faturas sejam registadas no Portal e-Fatura.

As faturas emitidas em Portugal são comunicadas às finanças diretamente pelas entidades (empresas, associações, escolas) que prestam os serviços.

Contudo, as pessoas que têm despesas de saúde, educação ou encargos com imóveis no estrangeiro (isto é dentro da União Europeia) terão que as registar diretamente no portal e-Fatura, uma vez que as entidades estrangeiras não são obrigadas a comunicar estas faturas às finanças Portuguesas

Está disponível uma nova opção para registar faturas emitidas no estrangeiro:

Ir ao Portal e-Fatura > Faturas >  Consumidor > Registar Faturas

Depois aparece a seguinte mensagem:

“Sr. Consumidor, deve utilizar esta funcionalidade para recolher os dados das faturas emitidas em seu nome.


Caso se trate de uma FATURA EMITIDA NO ESTRANGEIRO relativa a despesas de saúde, educação e encargos com habitação

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 A nossa equipa está preparada para responder às suas questões e dúvidas no IRS.

 

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