A CASCA

Comunicação das Séries dos Documentos da Faturação

A partir de 1 de janeiro de 2023, é obrigatório comunicar as séries dos documentos da faturação para efeitos de preenchimento do ATCUD e QR Code.

As empresas pode efetuar o registo por duas vias:

- Diretamente no portal da AT; e

- Através de um webservice implementado diretamente nos programas.

Salvo melhor opinião, a segunda opção será a mais adequada para redução de erros de digitação.

Mas para o efeito é necessário a criação de um sub-utilizador, no portal das finanças, com permissões "WSE - Comunicação e gestão de séries por webservice".

De seguida devemos colocar no programa de faturação a identificação do sub-utilizador e a password.

Emissão de documentos de faturação - Alteração dos códigos da isenção do IVA

Enquadramento

Na sequência da introdução da comunicação automática de faturas, os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Tal significa que, desde 2013, os motivos de isenção constam de uma tabela definida pela AT, deixando de ser possível a introdução textual de isenção pelo emissor de faturas.

Contudo, a partir de 01/01/2023, haverá alterações aos códigos relativos a operações de “IVA – Autoliquidação”.

Âmbito

A partir de janeiro de 2023, o código de isenção M08 (“IVA – autoliquidação”), deixará de ser aplicável.

Em tais operações, deverão ser aplicáveis os seguintes códigos:

Esta informação encontra-se disponível no Portal das Finanças

NOVA DATA PARA ENVIO DO SAF-T À AT

A partir de 1 de Janeiro de 2020, o envio do SAF-T à AT passa a ser feito até ao dia 12 de cada mês.