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Apoio à gestão de PME's (Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de RH, Gestão de stocks, Projetos de Investimentos, Formação e Investigação) Escritório Virtual

Medida Converte+ - Apoio à empresas no montante máximo de 3.050,32 euros

As empresas que convertam contratos de trabalho a prazo em contratos permanentes têm direito ao apoio através da medida Converte+ 

 


As candidaturas ao apoio, designado de medida Converte+, vão abrir ainda este mês e deverão decorrer até ao final do ano, com uma dotação de 30 milhões de euros, que poderá ser reforçada caso haja uma procura elevada por parte das empresas.

 

O apoio financeiro tem valor equivalente a quatro vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo até um limite de sete vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, até um montante máximo de 3.050,32 euros.

 

Este apoio poderá ser aumentado em 10% nos casos em que se trate de trabalhador com deficiência e incapacidade, que integre família monoparental, cujo cônjuge se encontre desempregado ou quando se trate de um posto de trabalho em território economicamente desfavorecido, entre outras situações.

 

Pode ainda ser majorado em 30% ao abrigo da promoção de igualdade de género prevista na lei, quando se trate de conversão de contrato com trabalhador do sexo sub-representado em determinada profissão (em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos).

 

De acordo com a portaria, pode candidatar-se à medida "pessoa singular ou coletiva de direito privado" que reúna vários requisitos, nomeadamente ter a situação tributária e contributiva regularizada, não ter pagamentos de salários em atraso ou não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação do trabalho nos últimos três anos.

 

Também as empresas que iniciaram um processo especial de revitalização no âmbito da insolvência e recuperação de empresas ou em regime extrajudicial de recuperação de empresas podem candidatar-se ao apoio.

 

As empresas que receberem o apoio ficam obrigadas a manter o contrato de trabalho em causa, bem como o nível de emprego, por dois anos.

 

O período de abertura de candidaturas é definido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que decidirá em 30 dias a concessão do apoio.

 

O pagamento é depois feito em três prestações: 50% no prazo de 30 dias úteis após a aceitação do apoio por parte do IEFP; 25% no 13.º mês; e 25% no 25.º mês de vigência do último contrato convertido.

 

Em caso de incumprimento por parte da entidade empregadora das obrigações relativas ao apoio financeiro, a empresa fica obrigada a restituir, total ou parcialmente, os montantes já recebidos e pode ser alvo de queixa por eventuais indícios da prática de crime.

 

 

PEPAC 2015: Candidaturas até 20 de julho

O período de candidaturas à terceira edição do Programa de Estágios na Administração Pública Central (PEPAC) decorre de 7 a 20 de julho. Este ano, os jovens licenciados até aos 30 anos podem escolher entre 1.437 estágios. Os estágios têm uma duração de 12 meses não prorrogáveis, sendo concedido ao estagiário o direito a uma bolsa igual a 1,65 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), acrescida de subsídio diário de refeição no valor equivalente ao fixado para os trabalhadores na Administração Pública. Os interessados devem consultar a Portaria n.º 198/2015 publicada no Diário da República a 6 de julho. O processo de candidatura está disponível em

http://www.bep.gov.pt/pages/estagios/default.aspx

imagemPEPAC.jpg

 

SUBSÍDIO DE DESEMPREGO COM SALÁRIOS BAIXOS

A Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego é um apoio financeiro para os desempregados que recebem subsídio de desemprego e que voluntariamente aceitem ofertas de emprego, a tempo completo, com um salário ilíquido inferior ao valor do subsídio que recebem.transferir.jpg

Esta Medida é aplicável aos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social que sejam titulares de prestações de desemprego e reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

  • estejam inscritos nos Centros de Emprego há mais de seis meses;
  • aceitem oferta de emprego apresentada p

     

     

    elo centro de emprego ou obtenham colocação pelos próprios meios, cuja retribuição ilíquida seja inferior à prestação de desemprego;
  • tenham, na data da celebração do contrato de trabalho, direito a beneficiar da prestação de desemprego por um período remanescente igual ou superior a seis meses.

Requisitos do contrato de trabalho

Para efeitos de aplicação desta Medida, releva apenas o contrato de trabalho que preencha, designadamente, os seguintes requisitos:

  • não seja celebrado com empregador com o qual o beneficiário manteve uma relação laboral cuja cessação tenha dado origem ao reconhecimento do direito à prestação de desemprego;
  • garanta, pelo menos, o salário mínimo e demais direitos previstos na legislação laboral ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável;
  • tenha uma duração igual ou superior a três meses e com horário de trabalho a tempo completo.

Apoio financeiro

Em causa está um apoio que incentiva a aceitação de salários mais baixos relativamente ao montante de subsídio de desemprego usufruído. Assim, na primeira metade do período apoiado, que pode ir até 12 meses, permite-se a acumulação de metade do subsídio de desemprego (com o limite máximo de 500 euros) com o salário; nos seis meses seguintes de duração do contrato, o salário é acumulado com 25% do subsídio (com o limite máximo de 250 euros).

Nas situações em que o contrato de trabalho preveja um período de duração inferior a 12 meses, os períodos anteriormente referidos são reduzidos proporcionalmente ao período de vigência do contrato de trabalho.

Requerimento do apoio

O apoio financeiro em acumulação com trabalho por conta de outrem a tempo completo deve ser requerido pelo beneficiário junto do IEFP, no prazo de 30 dias consecutivos, contados a partir da data do início de vigência do contrato de trabalho.

O requerimento é instruído com a apresentação do contrato de trabalho, o qual deve incluir, obrigatoriamente, a data do seu início de vigência, duração e retribuição mensal, bem como uma declaração da entidade empregadora, em modelo próprio aprovado pelo IEFP, em como não beneficia, para o mesmo posto de trabalho, de outros apoios ao emprego.

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