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Apoio à gestão de PME's (Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de RH, Gestão de stocks, Projetos de Investimentos, Formação e Investigação) Escritório Virtual

IVAUCHER - Apoio Fiscal à Atividade Económica

Caso pretenda beneficiar do IVAUCHER, é importante que peça as faturas com o seu número de contribuinte.

O IVAUCHER consiste em devolver ao contribuinte o IVA gasto entre junho e agosto, nas aquisições de bens e serviços de setores de atividade relacionados com o alojamento e restauração e cultura(1).

A devolução ocorre entre outubro a dezembro quando cada contribuinte volte a adquirir bens e serviços dos mesmos setores. Neste periodo se tiver um crédito por conta do IVA que gastou entre junho e agosto, poderá descontar esse crédito até um máximo de 50% do valor de cada fatura, nas compras feitas entre outubro e dezembro de 2021.

Há ainda alguns passos a dar para operacionalizar todo o programa (nomeadamente uma app que está a ser ultimada) mas, para já, o fundamental para cada contribuinte, é pedir sempre fatura com número de contribuinte sempre que pagar um bem ou serviço. Assim, mesmo que não saiba se aquele bem ou serviço é elegível para o IVAUCHER, o IVA que pagou fica registado (consultável no e-fatura) e quando todos os detalhes adicionais estiverem definidos e operacionais, terá oportunidades de descontar o IVA que pagou (pagará) nos próximos três meses, nas compras a efetuar nos últimos três meses do ano.

O processo de adesão do contribuinte ao IVAUCHER ainda não está definido pelo que no futuro vamos atualizar o presente artigo.

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1 - As despesas em restaurantes ou refeições encomendadas por plataformas digitais são elegíveis, assim como as despesas com alojamentos (hoteis, colónias de férias, pensões, turismo rural, etc), com consumo de bens culturais (cinemas, museus, teatros), jornais, livros, desde que adquiridos em estabelecimentos especializados, ou seja, com os seguintes CAE's.

47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados
55111 Hotéis com restaurante
55112 Pensões com restaurante
55113 Estalagens com restaurante
55114 Pousadas com restaurante
55115 Motéis com restaurante
55116 Hotéis-Apartamentos com restaurante
55117 Aldeamentos turísticos com restaurante
55118 Apartamentos turísticos com restaurante
55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante
55121 Hotéis sem restaurante
55122 Pensões sem restaurante
55123 Apartamentos turísticos sem restaurante
55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante
55201 Alojamento mobilado para turistas
55202 Turismo no espaço rural
55203 Colónias e campos de férias
55204 Outros locais de alojamento de curta duração
55300 Parques de campismo e de caravanismo
55900 Outros locais de alojamento
56101 Restaurantes tipo tradicional
56102 Restaurantes com lugares ao balcão
56103 Restaurantes sem serviço de mesa
56104 Restaurantes típicos
56105 Restaurantes com espaço de dança
56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa
56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis)
56210 Fornecimento de refeições para eventos
56290 Outras atividades de serviço de refeições
56301 Cafés
56302 Bares
56303 Pastelarias e casas de chá
56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo
56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança
56306 Estabelecimentos de bebidas itinerantes
59140 Projeção de filmes e de vídeos
90010 Atividades das artes do espetáculo
90020 Atividades de apoio às artes do espectáculo
90030 Criação artística e literária
90040 Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas
91011 Atividades das bibliotecas
91012 Atividades dos arquivos
91020 Atividades dos museus
91030 Atividades dos sítios e monumentos históricos
91041 Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários
91042 Atividade dos parques e reservas naturais

Subsídio de compensação para despesas no âmbito teletrabalho - Impostos SS e IRS

O presente trabalho analísa o enquadramento na tributação do subsídio de compensação no âmbito do teletrabalho

Determinada entidade patronal decidiu atribuir um subsidio para compensar o trabalhador enquanto predura o regime do teletrabalho.

O regime do teletrabalho se encontra previsto nos artigos 165.º a 171.º, do Código do Trabalho, tendo como caraterística distintiva do trabalho presencial o facto da prestação laboral ser realizada fora da empresa através do recurso a tecnologias de informação, isto é, à distância.

O trabalhador beneficia dos direitos laborais em condições de igualdade com os demais trabalhadores da empresa em regime de trabalho presencial (artigo 169.º, n.º 1 do CT).

Efetivamente, para a regularidade fiscal da operação, o pagamento destas despesas aos trabalhadores em teletrabalho, deverá ser sob a forma de um subsídio compensatório.

Tratando-se de um subsídio atribuído em dinheiro, estamos perante rendimentos da Categoria A, por força do n.º 2 do artigo 2.º do CIRS, pelo que deverá, para o efeito, e conforme resulta do disposto no n.º 2 do artigo 99.º-C do CIRS, no cômputo da remuneração mensal bruta, considerar-se o montante pago a título de remuneração atribuída em numerário acrescida de quaisquer outras importâncias que tenham a natureza de rendimentos do trabalho dependente pagas ou colocadas à disposição pela respetiva entidade patronal no mesmo período.

Na DMR, tais rendimentos devem constar com o código "A - Rendimentos sujeitos a IRS, nos termos do artigo 2.º do Código do IRS", ou seja, devem acrescer a remuneração mensal do trabalhador.

No que se refere à sujeição a contribuições para a segurança social, devemos verificar o artigo 44.º e seguintes do Código Contributivo, onde refere no n.º 1 do artigo 46.º que "Para efeitos de delimitação da base de incidência contributiva consideram-se remunerações as prestações pecuniárias ou em espécie que nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos são devidas pelas entidades empregadoras aos trabalhadores como contrapartida do seu trabalho.”

Somos da opinião que se, o subsídio compensatório for atribuído com caracter de regularidade o mesmo estará sujeito a contribuições a segurança social.

Em termos de IRC, tratando-se de empregados da empresa, esses encargos suportados com o subsídio compensatório, sendo considerados como remunerações dos empregados, são dedutíveis na determinação do lucro tributável da empresa, conforme a alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º do Código desse imposto.

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