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A CASCA

Apoio à gestão de PME's (Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de RH, Gestão de stocks, Projetos de Investimentos, Formação e Investigação) Escritório Virtual

Todos os prazos dos IRS de 2022 (entrega em 2023)

Principais prazos do IRS em 2023
 

Comunicar as rendas recebidas até 31 de janeiro

Comunique todas as rendas recebidas dos inquilinos, pelo pagamento relativo a arrendamento; subarrendamento; cedência de uso do prédio ou de parte dele, que não arrendamento; e aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado, no portal das finanças, no endereço: https://imoveis.portaldasfinancas.gov.pt/arrendamento/​

Comunicar o agregado familiar até 15 de fevereiro

Comunique os dados sobre o agregado familiar até 15 de fevereiro, no portal das finanças, no endereço: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/dadosagregadoirs/agregadofamiliar/comunicar ​

Comunique o agregado familiar:

  1. Se durante o ano de 2022 houve alteração do seu agregado, por exemplo, nascimento, divórcio, alteração de acordo parental, óbito de um dos elementos do casal ou mudança de residência permanente deve atualizar a composição do mesmo tendo em conta a data 31 de dezembro de 2022.

    Caso não atualize serão consideradas as informações familiares e pessoais apresentadas na declaração do ano anterior. 

  2. Se tiver um dependente em guarda conjunta e um Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais que determine o regime de residência alternada, bem como a percentagem de partilha das despesas por cada um dos responsáveis quando não seja igualitária. 

    Caso esta comunicação não seja feita
     no prazo, ou tendo sido, a mesma não for coerente com a comunicação efetuada pelo outro agregado familiar relativamente ao mesmo dependente em guarda conjunta, considera-se que este dependente não tem residência alternada e a percentagem de partilha de despesas dos respetivos responsáveis parentais é dividida em partes iguais . 

Para informação mais detalhada, consulte as questões frequentes (FAQ) sobre a Comunicação do Agregado Familiar no portal das finanças.​
 

Comunicar as despesas com educação no interior ou região autónoma até 15 fevereiro 

Comunique as despesas de educação dos membros do agregado familiar que frequentem estabelecimentos de ensino que se situem em regiões do Interior do País ou nas Regiões Autónomas até 15 de fevereiro. No portal das finanças, no endereço: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/afetacaoimoveis/entregar-despesas-estudante 

Comunicar os encargos com rendas no interior do país até 15 fevereiro

Comunique os encargos com rendas em resultado da transferência da sua​ residência permanente para um território do interior do País. No portal das finanças, no endereço: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/afetacaoimoveis/entregar-rendas-transferencia
 

Comunicar a duração d​os contratos para habitação permanente de longa duração até 15 fevereiro

Comunique a duração dos contratos de arrendamento ​para habitação permanente de longa duração (contratos com duração igual ou superior a 2 anos), bem como as cessações de contratos desta natureza até 15 de fevereiro. No portal das finanças, no endereço: https://imoveis.portaldasfinancas.gov.pt/arrendamento/alterarDuracaoContratosForm​
 

Confirmar as faturas até 25 fevereiro

Consulte, registe ou confirme as faturas e faturas-recibo até 25 de fevereiro, no portal das finanças, no endereço: https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ 

No e-fatura verifique:

  • se tem faturas na situação “Complementar Informação Faturas" e, em caso afirmativo, complete com a informação em falta;
  • se as faturas foram comunicadas pelos agentes económicos e caso detete alguma omissão registe as faturas em falta;
  • se as faturas foram inseridas no setor correto, podendo reafectá-las caso a entidade emitente esteja registada na AT com esse Código de Atividade Económica (CAE).
 
Caso as despesas de saúde, formação e educação tenham sido realizadas fora do território português e os encargos com imóveis tenham sido realizados noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com o qual exista intercâmbio de informação em matéria fiscal, pode comunicá-las através do portal das finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte. 

Comunicar a entidade a consignar até 31 de março

Comunique até 31 de março a entidade à qual pretende consignar o IRS ou IVA, ou ambos, no portal das finanças, no endereço: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/dadosagregadoirs/consignacao/comunicar 

Através da consignação do IRS, pode atribuir a uma entidade com fins sociais, religiosos, ambientais ou culturais 0,5% do IRS liquidado (imposto que cabe ao Estado depois de descontadas as deduções à coleta) e ou o valor da sua dedução pelo IVA suportado pela exigência de fatura.

Ao contrário da consignação do IRS, a consignação do IVA implica um custo igual ao montante da dedução, que se traduz em menos reembolso ou mais imposto a pagar. 

Para poder ver quais as entidades elegíveis e selecionar a organização à qual quer entregar o IRS ou o IVA comunique a entidade a consignar.
 

Consultar as despesas dedutíveis e reclamar as faturas/despesas gerais de 16 a 31 de março

Consulte de 16​​ a 31 de março as despesas para dedução à coleta do IRS, no portal das finanças, no endereço: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt 

Caso verifique irregularidades reclame as despesas gerais familiares ou faturas no endereço: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/main.jsp?body=/external/sicatpf/pesquisa.htm​​ 

Consulte o quadro resumo com as despesas dedutíveis em IRS:

  •  Verifique, por cada titular de despesas (incluindo os dependentes), e por setor de despesas dedutíveis, as despesas que serão consideradas para dedução à coleta do IRS, dentro dos limites e regras legais;
  • Reclame, caso detete alguma omissão ou inexatidão nas despesas ou no seu cálculo, relativamente aos gastos gerais familiares e às despesas com direito à dedução do IVA pela exigência de fatura apurados pela AT.
Quanto às restantes - despesas de saúde e de formação e educação, encargos com imóveis e encargos com lares - em alternativa aos valores comunicados à AT, pode declarar os respetivos montantes no quadro 6C do anexo H da modelo 3 do IRS, relativamente a todas essas despesas e a todos os elementos do agregado familiar. 

Quer para consultar quer para reclamar deve fazê-lo, individualmente, por cada titular de despesas, incluindo os dependentes, no portal das finanças mediante autenticação com o número de identificação fiscal (NIF) e a respetiva senha de acesso.

Se reclamar tenha em conta que a reclamação não suspende os prazos que estão previstos para entregar a declaração anual do IRS ou para liquidar e pagar o imposto que lhe for apurado. 

Confirmar a declaração automática de rendimentos ou entregar a declaração de rendimentos de 1 de abril a 30 de junho

Confirmar a declaração automática de rendimentos ou entregar a declaração de rendimentos de 1 de abril a 30 de junho, no portal das finanças. No endereço:​ https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/home.action
 
Fonte: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html

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Conheça as despesas que pode deduzir no IRS

Conheça as despesas que pode deduzir no IRS

Sabia que pode deduzir no IRS parte das despesas que realizou ao longo do ano? Neste artigo, explicamos as regras destes descontos.

Pagar IRS é uma obrigação à qual não se pode – nem deve – fugir. Mas existem mecanismos legais que permitem reduzir o valor do imposto. Um deles é a possibilidade de deduzir no IRS despesas de diversas áreas. Continue a ler este artigo e saiba como funcionam as chamadas despesas dedutíveis.

Despesas que se podem deduzir no IRS

Educação e formação

As despesas de educação que se podem deduzir no IRS incluem: mensalidade de colégios, creches e jardins de infância; propinas; manuais e livros escolares; explicações; refeições (nas cantinas escolares); alojamento de estudantes deslocados; e material escolar (se for adquirido na escola).

Em regra, estas despesas podem ser deduzidas no IRS em 30%, até o limite de 800 euros, por agregado familiar. Para atingir este limite é necessário apresentar despesas de educação no valor de 2 667 euros.

As famílias com estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino localizados no interior do país, ou nas Regiões Autónomas, beneficiam de uma majoração de 10 pontos percentuais sobre as despesas de educação suportadas.

Por sua vez, os agregados familiares com estudantes deslocados e a viverem em casas ou quartos arrendados usufruem de um limite dedutível mais generoso (até 1 000 euros). Mas apenas se a diferença face ao limite de 800 euros for referente a despesas de arrendamento de estudantes deslocados. No máximo, estas famílias podem deduzir no IRS até 300 euros destas despesas.

Consideram-se estudantes deslocados os jovens até 25 anos de idade e inscritos em estabelecimentos de ensino localizados a mais de 50 quilómetros da residência permanente do respetivo agregado familiar.

Saúde

Os agregados familiares podem recuperar por via do IRS 15% das despesas de saúde que suportaram, até o limite de 1 000 euros.

Nesta categoria, é permitido deduzir no IRS despesas de consultas, exames, tratamentos, cirurgias, internamentos e medicamentos. São ainda dedutíveis despesas de máscaras e álcool gel, óculos (incluindo armações), lentes, fraldas para incontinentes, transporte em ambulâncias e não-urgente de doentes, prémios de seguros de saúde, entre outras.

Tome nota

As despesas de saúde com IVA a 23% têm de ter receita médica. É ainda necessário associar essa prescrição à respetiva fatura na página pessoal do e-fatura, no Portal das Finanças.

Imóveis

Podem deduzir-se no IRS despesas de juros de empréstimos desde que tenham sido contratados até ao final de 2011 e para compra de casa para habitação própria e permanente ou arrendamento permanente. Estas despesas são dedutíveis em 15%, até o limite de 296 euros, por agregado familiar. No entanto, os agregados familiares com rendimento coletável até 30 000 euros beneficiam de um limite mais elevado. No máximo, pode atingir 450 euros.

Existe ainda a possibilidade de deduzir no IRS em 15% despesas de rendas para habitação permanente, pagas ao abrigo do RAU, até ao limite de 502 euros, por agregado familiar. Para famílias com rendimento coletável até 30 000 euros, o limite pode subir até 800 euros. Aplica-se ainda uma majoração do limite dedutível, até 1 000 euros, durante três anos, para agregados familiares que transferiram a sua residência permanente para o interior.

Lares

Admite-se para dedução no IRS despesas de apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade do contribuinte e cônjuge. O mesmo aplica-se a despesas de lares e residências autónomas para pessoas portadoras de deficiência, dependentes, ascendentes e colaterais até ao terceiro grau (irmãos ou tios). Contudo, o rendimento mensal destes familiares não pode ultrapassar o salário mínimo em vigor no ano a que respeita o imposto (705 euros, em 2022).

Estas despesas podem ser deduzidas no IRS em 25%, até o limite de 403,75 euros.

Pensões de alimentos

Deduzem-se no IRS em 20%, sem limite, despesas de pensões de alimentos. É necessário, contudo, que estas pensões tenham sido decretadas por sentença judicial ou acordo homologado.

IVA pela exigência de fatura

É possível deduzir no IRS uma percentagem do IVA suportado em despesas realizadas em setores de atividade específicos e comprovadas por fatura com NIF, até o limite de 250 euros, por contribuinte.

Nas despesas de reparação de automóveis e motociclos, alojamento e restauração, cabeleireiros, atividades veterinárias e ginásios é dedutível 15% do IVA. Já nas despesas de passes mensais de transportes públicos pode deduzir-se 100% do IVA, enquanto nas despesas de medicamentos de uso veterinário a dedução do IVA é de 35%.

Gerais familiares

Esta categoria agrega praticamente todas as despesas do dia a dia. Por exemplo, água, eletricidade, gás, comunicações, lazer, supermercado, combustível e vestuário.

A dedução no IRS é de 35%, até o limite de 250 euros, por contribuinte. No caso de um casal que opte pela tributação conjunta, o limite é de 500 euros (250 euros, por cada cônjuge). As famílias monoparentais têm direito a uma dedução de 45%, até 335 euros.

 

Algumas notas (importantes) a reter

Dedução de despesas só com pagamento de IRS

Os contribuintes que não pagam IRS não podem deduzir quaisquer despesas. Se não há lugar ao pagamento de imposto, também não pode existir desconto.

Dedução até ao valor da coleta

Também não é possível deduzir despesas num valor superior ao imposto a pagar (coleta).

Limite global é o que conta

Convém ter presente ainda que existe um limite global para um conjunto de despesas dedutíveis: educação, saúde, imóveis, lares, pensões de alimentos, exigência de fatura e benefícios fiscais (não mencionados neste artigo). É este limite que conta e não a soma dos limites individuais de cada categoria de despesa.

O limite global depende do rendimento coletável do agregado familiar:

  • Primeiro escalão (até 7 116 euros): sem limite;
  • Segundo ao oitavo escalão (de mais de 7 116 euros até 75 009 euros): entre 1000 euros e 2500 euros;
  • Nono escalão (mais de 75 009 euros): 1 000 euros.

Tome nota

Nos agregados familiares com três ou mais dependentes, o limite global é majorado 5%, por cada um.

Fonte: https://www.montepio.org/ei/ultimas/impostos-ultimas/conheca-as-despesas-que-pode-deduzir-no-irs/

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Comunicação das Séries dos Documentos da Faturação

A partir de 1 de janeiro de 2023, é obrigatório comunicar as séries dos documentos da faturação para efeitos de preenchimento do ATCUD e QR Code.

As empresas pode efetuar o registo por duas vias:

- Diretamente no portal da AT; e

- Através de um webservice implementado diretamente nos programas.

Salvo melhor opinião, a segunda opção será a mais adequada para redução de erros de digitação.

Mas para o efeito é necessário a criação de um sub-utilizador, no portal das finanças, com permissões "WSE - Comunicação e gestão de séries por webservice".

De seguida devemos colocar no programa de faturação a identificação do sub-utilizador e a password.

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Flexibilização do pagamento de IVA e retenções na fonte de IRS/IRC para o 2.º semestre de 2022

Com a publicação do Decreto-lei nº 42/2022, de 29 de Junho que altera o artigo 16º-A do Decreto-lei nº 125/2021, de 30 de dezembro são criadas condições para a flexibilização do pagamento de IVA e retenções na fonte de IRS/IRC para o 2.º semestre de 2022.

Aplicação

As obrigações de pagamento de retenções na fonte e de IVA (regime mensal e trimestral) do 2.° semestre de 2022 podem ser cumpridas:

  • Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
  • Em prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25, sem juros ou penalidades, calculadas em função do número de meses restantes ate ao final de 2022.

           Nota: A flexibilização do pagamento das retenções na fonte e IVA do 2° semestre de 2022 pode ser aplicada a todos os sujeitos passivos, sem quaisquer condições de dimensão, faturação, volume de negócios ou de setor de atividade.

Prazo temporal de aplicação e impostos abrangidos

IVA:

  • 2.° Trimestre de 2022 e 3.° Trimestre de 2022
  • Maio de 2022, junho de 2022, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de 2022 e outubro de 2022.

Retenções na fonte de IRS/IRC:

  • Junho de 2022, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de 2022, outubro de 2022 e novembro de 2022.

Pagamento das prestações

As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma:

  • A primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa; e
  • As restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes.

Pedido do plano prestacional

Os pedidos de pagamentos em prestações mensais são apresentados no Portal das Finanças, ate ao termo do prazo de pagamento voluntário e o sujeito passivo deve ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.

Fonte: OCC

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PEC - Extinção do Pagamento Especial por Conta

Foi publicado o Despacho n.º 92/2022-XXII, de 14 de março, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que determina a extinção do pagamento especial por conta (PEC), em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento do Estado para 2022.
 
Os sujeitos passivos de IRC não terão que proceder ao PEC em março de 2022. Em caso da Lei de Orçamento do Estado para 2022 não determinar a extinção do PEC, os sujeitos passivos podem efetuar o pagamento integral do PEC em outubro de 2022 (ou 10.º mês do período de tributação), sem ónus ou encargos.
 

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