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A CASCA

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Prazos para obter o máximo de reembolso de IRS

Todos os anos há que fazer contas com Estado. No mês de Fevereiro arranca um processo para se poder beneficiar ao máximo do reembolso possível, não perdendo assim o direito a todas as deduções em sede de IRS.

Quem já se encontra no mercado de trabalho, seja por conta de outrem, seja como trabalhador independente, terá que entregar em 2021 a declaração de IRS relativa aos rendimentos auferidos no ano de 2020. Há durante este mês duas importantes datas a reter.

15 de Fevereiro

Até este dia tens de comunicar no Portal das Finanças qualquer alteração que possa ter existido no teu agregado familiar durante o ano transacto. Por exemplo, casamento, divórcio, nascimento de filhos ou morte do cônjuge. A não existir qualquer alteração, basta verificar se os dados existentes estão correctos. Se nada fizeres, serão considerados os últimos dados apresentados, que constam na última declaração de IRS.

25 de Fevereiro

Tens até este data para cumprir alguns requisitos essenciais para que possas beneficiar de todas as possíveis deduções. Assim, terás que confirmar as despesas pessoais que constam no e-fatura no Portal das Finanças. Se tiveres filhos também deverás fazer essa mesma confirmação. No caso de seres trabalhador independente, a data limite para separares as despesas pessoais das profissionais também é até 25 de Fevereiro.
 

15 de Março

Até 15 de Março, ficará disponível no Portal das Finanças o valor do montante das deduções à colecta feita por despesas devidamente comprovadas. Atenção que poderás verificar estes valores, bem como outros, na tua página pessoal das Finanças, mas não no separador e-fatura.


31 de Março

De 15 a 31 de Março, poderás reclamar junto da Autoridade Tributária de algum valor que aches não estar correcto, como no caso das despesas gerais e familiares. Caso sejas pagador de IRS anualmente, também é até 31 de Março que deverás antecipadamente, se assim entenderes, consignar, ou seja, “doar” uma parte do que pagas a uma instituição de solidariedade social pela qual tenhas algum especial carinho, indicando para esse fim o respectivo número fiscal de contribuinte.

1 Abril até 30 de Junho 

Começa, por norma, a entrega da declaração de rendimentos que à semelhança de 2020 se faz para todas as categorias de rendimento. Sendo certo que quanto mais cedo submeteres a tua declaração, mais cedo serás reembolsado, nota que deverás verificar se o teu NIB se encontra actual. Até 31 de Julho, receberás o reembolso a que tens direito. Caso seja pagador final de imposto, então será também até esta data que serás notificado do valor a pagar. Por norma, o pagamento voluntário decorre até 31 de Agosto.

Fonte Jornal Público

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Pagamento do IRS em Prestações - 2020

As famílias que, tendo entregado a sua declaração de IRS dentro dos prazos legais, não tenham reembolsos de IRS a receber e, pelo contrário, receberam uma nota de liquidação com a indicação de imposto a pagar terão de o fazer até 31 de agosto. Significa isso que, se preferirem pedir para pagar a prestações, é agora o momento de o fazerem.


Em tempos de pandemia, a Autoridade Tributária e Aduaneira estabeleceu um processo simplificado pelo que tudo poderá processar-se pela Internet e, se a dívida não ultrapassar os cinco mil euros, não será necessário prestar garantia, desde que o contribuinte não tenha já outras dívidas fiscais, por exemplo de IVA ou de IMI. Também o número de prestações a definir no plano de pagamentos dependerá do valor em dívida, sendo que o valor mínimo de cada prestação é de 102 euros. No limite, para dívidas acima de 1.700 euros e até 5.000 poderão ser fixadas 12 prestações. Já para valores mais baixos, entre 204 e 350 euros, por exemplo, o Fisco apenas aceita um número máximo de duas prestações (ver tabela).

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Numa altura em que os serviços de Finanças apenas atendem presencialmente com marcação prévia, o pedido de pagamento em prestações deve ser apresentado através do Portal das Finanças no prazo de até 15 dias após a data limite de pagamento do imposto constante da nota de cobrança. Escolhendo a opção "planos prestacionais", o contribuinte encontrará já lá identificada a nota de cobrança referente ao seu IRS e pode fazer uma simulação, escolhendo o número de prestações que pretende, sempre dentro do limite estabelecido pelo Fisco.

 

Querendo avançar, será esse o momento para dar uma breve explicação que justifique o plano de pagamentos em prestações, procedendo de seguida ao respetivo registo.

Não havendo outras dívidas ao Fisco, o pedido será deferido automaticamente, garante a Autoridade Tributária. O contribuinte receberá depois o comprovativo, com indicação do número de prestações e dados sobre o pagamento. Para isso, o sistema fará o cálculo das prestações e a cada uma acrescem os juros de mora contados sobre o seu valor desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao mês do respetivo pagamento. Cada prestação terá de ser paga até ao último dia do mês a que respeita e se o contribuinte falhar alguma, todas as outras vencem imediatamente e o Fisco avançará para uma execução fiscal sobre o restante valor em dívida.

 

Garantia obrigatória acima de cinco mil euros

 

Para valores em dívida acima dos cinco mil euros, o Fisco admite um número mais elevado de prestações, até às 36, mas nesse caso o contribuinte terá de prestar uma garantia. Pode ser um aval bancário, uma caução ou seguro caução ou até um penhor ou uma hipoteca, tudo depende do que o Fisco admita aceitar no caso concreto. 

A garantia terá de corresponder ao valor em dívida, mais os juros de mora e custas processuais determinadas pela Autoridade Tributária. A este montante acrescem ainda outros 25% do total, como estipula o código de Procedimento e Processo Tributário. A garantia terá de ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da notificação do Fisco a autorizar as prestações. Não havendo garantia e não sendo efetuada a totalidade do pagamento em dívida, o passo seguinte será a execução fiscal.

 

Fonte: https://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/irs/detalhe/tem-irs-a-pagar-pode-pedir-ao-fisco-que-aceite-em-prestacoes-saiba-como

 

Obrigação de Emissão de Faturas em Programas Certificados - A partir 01/01/2020

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O Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

  1. OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURAS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE PROGRAMAS INFORMÁTICOS CERTIFICADOS

A partir de 1 de janeiro de 2020, a obrigação de emissão de faturas exclusivamente através de programas informáticos certificados pelas AT aplica-se aos sujeitos passivos obrigados a dispor de contabilidade organizada ou que por ela tenham optado.

Só podem continuar a emitir faturas em documentos pré-impressos em tipografia autorizada os sujeitos passivos que não têm contabilidade organizada, não optaram por começar a utilizar programa informático de faturação nem tiveram, no ano de 2019, um volume de negócios superior a 50 mil euros.

1.1 BILHETE DE TRANSPORTE, INGRESSO OU OUTRO DOCUMENTO AO PORTADOR COMPROVATIVO DO PAGAMENTO

O n.º 6 do artigo 4.º do DL 28/2019 afasta a obrigação de utilização de programas de faturação certificados, quando sejam utilizados documentos pré-impressos em tipografias autorizadas ou documentos emitidos por meios eletrónicos sem capacidade de registo de operação em base de dados e sem capacidade de comunicação com base de dados exterior, para substituição da obrigação de faturação pela emissão de um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento no caso das prestações de serviços:

  • de transporte,
  • de estacionamento,
  • portagens,
  • entradas em espetáculos, em bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos,

- e também serviços prestados por sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante enquadrados nos CAE 93211 e 93295.

Sujeitos passivos obrigados à utilização de programa de faturação certificado e que também prestem estes serviços, podem em simultâneo emitir bilhetes, ingressos ou outro documento para estes serviços, desde que nas condições referidas, e faturas em programa de faturação certificado para as restantes operações sujeitas a IVA.

1.2 MÁQUINAS REGISTADORAS, TERMINAIS ELETRÓNICOS OU BALANÇAS ELETRÓNICAS

As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, para além de poderem ser processados em programas informáticos de faturação certificados ou em documentos pré-impressos em tipografia autorizada, nas condições já explicadas, podem também ser processados através de outros meios eletrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas.

Mas o artigo 4.º do DL 28/2019 restringe a utilização destes outros meios eletrónicos para a emissão de faturas simplificadas previstas no artigo 40.º do Código do IVA, quando emitidas pelos sujeitos passivos dispensados de utilização de programa certificado.

  1. DISPENSA DE EMISSÃO DE FATURAS

Até final de 2019, os sujeitos passivos que praticavam exclusivamente operações isentas de IVA estavam dispensados de emitir faturas para as suas transmissões de bens ou prestações de serviços sujeitas a imposto, mas isentas pelo artigo 9.º do Código do IVA.

Os sujeitos passivos enquadrados no artigo 53.º do Código do IVA já estavam, e continuam obrigados, à emissão de faturas.

Em 1 de janeiro de 2020 aquela dispensa de faturação, prevista no n.º 3 do artigo 29.º do Código do IVA é substancialmente alterada, passando a poder beneficiar dela apenas

  • as pessoas coletivas de direito público,
  • os organismos sem finalidade lucrativa
  • e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS)
  • que pratiquem exclusivamente operações isentas de IVA

e que tenham obtido para efeitos de IRC, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a 200 mil euros.

  1. COMUNICAÇÃO DE FATURAS À AT

As faturas emitidas desde o dia 1 de janeiro de 2020 deverão ser comunicadas à AT até ao dia 12 do mês seguinte ao da sua emissão.

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