A CASCA

Sacos disponilizados aos clientes e o valor a cobrar

Definição de embalagens:

São embalagens todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos "descartáveis" utilizados para os mesmos fins.

Legislação:

Os princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens em Portugal, encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro,  que transpõe para ordem jurídica nacional as diretivas n.º 94/62/CE e 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas a embalagens e resíduos de embalagens.

Esclarecimentos:

• Entendimentos relativamente à classificação embalagem 
• Entendimentos relativamente à classificação como saco de caixa (NOVO)
• Entendimentos relativamente à venda a granel (NOVO)