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A CASCA

Apoio à gestão de PME's (Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de RH, Gestão de stocks, Projetos de Investimentos, Formação e Investigação) Escritório Virtual

RESUMO DAS CONDIÇÕES PARA CONCORRER A PROJETO NO PROGRAMA HORIZONTE 2020

A elaboração do presente resumo tem por base o decreto-lei nº 6/2015 de 8 de Janeiro que estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.

Domínios de intervenção dos sistemas de incentivos

  1. a) Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo demonstração e valorização da I&D empresarial;
  2. b) Inovação e competitividade empresarial;
  3. c) Internacionalização;
  4. d) Qualificação de PME;transferir.jpg
  5. e) Energia e ambiente;
  6. f) Empreendedorismo;
  7. g) Formação profissional;
  8. h) Criação de emprego nas PME;
  9. i) Cultura, conservação do património e obras audiovisuais.

Critérios gerais de elegibilidade dos beneficiários

  1. a) Encontrar-se legalmente constituído;
  2. b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
  3. c) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras dos incentivos;
  4. d) Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projeto;
  5. e) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
  6. f) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, nos termos a definir na respetiva regulamentação específica.

Critérios gerais de elegibilidade do projeto

Sem prejuízo da definição de critérios específicos na respetiva regulamentação específica, os sistemas de incentivos devem assegurar que os projetos apoiados cumprem as seguintes condições gerais:

  1. a) A data da candidatura ser anterior à data de início dos trabalhos, exceto auxílios de minimis;
  2. b) Demonstrar viabilidade económico-financeira e, quando aplicável, ser financiados adequadamente por capitais próprios, nos termos a definir na respetiva regulamentação específica.

Obrigações gerais dos beneficiários

Sem prejuízo do disposto na respetiva regulamentação específica, os sistemas de incentivos, devem assegurar o cumprimento, pelos beneficiários, das seguintes obrigações:

  1. a) Não afetar a outras finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos apoiados, sem prévia autorização da entidade competente para a decisão, durante o período que venha a ser definido na formalização da concessão do incentivo;
  2. b) Manter afetos à respetiva atividade o investimento produtivo apoiado, bem como a localização geográfica definida no projeto, no mínimo, durante cinco anos após o pagamento final ao beneficiário, ou três anos, no caso de PME, podendo os sistemas de incentivos às empresas prever a possibilidade de se autorizar prazos diferentes, desde que permitidos pela legislação europeia e nacional aplicável;
  3. c) Permitir o acesso aos locais de realização do investimento e das ações, e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários, nomeadamente os de despesa, para o acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com o projeto e com as normas nacionais e europeias aplicáveis, nas suas componentes material, financeira e contabilística;
  4. d) Publicitar os apoios concedidos nos termos da respetiva regulamentação específica.

Regras gerais de elegibilidade de despesa

As despesas elegíveis para cada sistema de incentivos às empresas são fixadas na respetiva regulamentação específica do sistema de incentivo. A elegibilidade das despesas decorre do seu enquadramento nas regras nacionais e europeias aplicáveis, devendo a regulamentação específica dos sistemas de incentivos garantir que:

  1. a) As aquisições de bens e serviços, são efetuadas em condições de mercado e a entidades fornecedoras com capacidade para o efeito;
  2. b) Os custos incorridos com investimentos incorpóreos, só são considerados despesas elegíveis, caso fique demonstrado que foram adquiridos em condições de mercado e a terceiros não relacionados com o adquirente.

Nos sistemas de incentivos às empresas não podem ser consideradas elegíveis as seguintes despesas:

  1. a) Compra de imóveis, incluindo terrenos;
  2. b) Trespasse e direitos de utilização de espaços;
  3. c) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário;
  4. d) Juros e encargos financeiros;
  5. e) Fundo de maneio;
  6. f) Publicidade corrente.

Forma dos incentivos

 

 

  1. a) Incentivos reembolsáveis;
  2. b) Incentivos não reembolsáveis;
  3. c) Bonificação de juros, desde que não integrada num instrumento financeiro.

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