A CASCA

REGIME TRANSITÓRIO E-FACTURA PARA 2015

As empresas ou empresários individuais com volumes de negócios até 100 mil euros e os isentos de IVA que não emitam mais de dez facturas por mês vão manter o regime transitório e mais simples de comunicação de facturas à Administração Fiscal no âmbito do programa e-factura.

O regime simplificado consiste em boa prática na comunicação apenas o primeiro e o último número de cada série de facturas e o valor global das mesmas. Além disso, a comunicação simplificada terá sempre de incluir também os elementos das facturas que contenham o número de identificação fiscal (NIF) do adquirente.

Contudo as empresas que tenham máquinas registadoras com software certificado, independentemente do volume de negócios, as facturas são comunicadas automaticamente à Administração Tributária pelo sistema informático. Além disso, a comunicação simplificada terá sempre de incluir também os elementos das facturas que contenham o número de identificação fiscal (NIF) do adquirente.

Ainda ao abrigo do mesmo regime transitório, os sujeitos passivos que não tenham contabilidade organizada e que no ano anterior não tenham atingido um volume de negócios de 10.000 euros (ou, no caso dos pequenos retalhistas, até 12.500 euros), bem como aqueles que pratiquem operações isentas de IVA – caso dos médicos, odontologistas, parteiros ou enfermeiros –, vão continuar a poder entregar a declaração mensal das facturas de forma presencial nas Finanças ou a enviá-la através de correio registado. Salientamos que só está abrangido quem não tenha emitido mais de dez facturas com o NIF do adquirente, no mês a que respeita a declaração.