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RCBE: Transparência e Conformidade Legal

O Registo Central de Beneficiário Efecivo (RCBE) é uma obrigação declarativa fundamental para todas as empresas e entidades constituídas em Portugal. Este registo visa identificar todas as pessoas singulares que detêm a propriedade ou o controlo efetivo da entidade, reforçando a transparência no mundo empresarial.

Principais Obrigações das Empresas

Para garantir a conformidade legal e evitar penalizações, as empresas devem cumprir três momentos essenciais:

1. Declaração Inicial: Deve ser efetuada aquando da constituição da sociedade ou entidade.

2. Atualização por Alteração: Sempre que ocorram alterações nos dados da empresa (ex: cessão de quotas, alteração de sede) ou na estrutura de beneficiários, a atualização deve ser feita no prazo de 30 dias.

3. Confirmação Anual: Mesmo que não existam alterações, as entidades estão obrigadas a efetuar a confirmação anual da informação, que deve ocorrer até ao dia 31 de dezembro de cada ano.

As Consequências do Incumprimento

A falta de regularização ou atualização do RCBE impede a empresa de:

• Distribuir lucros ou dividendos do exercício.

• Celebrar contratos de fornecimento, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços com o Estado.

• Beneficiar de fundos europeus (Portugal 2030, PRR, etc.).

• Intervir em escrituras públicas ou atos notariais.

• Suportar coimas que podem variar entre os €1.000 e os €50.000.

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A regularização desta obrigação exige rigor e o cumprimento de prazos apertados. Na A CASCA - Accounting & Consulting, Lda, realizamos toda a gestão e submissão do RCBE pela sua empresa, garantindo que a sua situação se mantém regularizada perante as autoridades.

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