Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

A CASCA

Apoio à gestão de PME's (Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de RH, Gestão de stocks, Projetos de Investimentos, Formação e Investigação) Escritório Virtual

RAL - Litígios de Consumo

Conflito de Consumo

transferir.jpg

 

Existe conflito quando o consumidor reclama relativamente a um produto comprado ou serviço prestado, podendo estar em causa vários consumidores e vários fornecedores. Após reclamação, o consumidor poderá recorrer a uma entidade que faça a mediação e arbitragem do conflito (Centros de Resolução Alternativa de Litígio).

Quem está abrangido?

Empresas e Empresários em Nome Individual em geral que exerçam uma atividade económica, mesmo sem estabelecimento comercial físico (lojas online).

O que deve indicar aos consumidores? Em que locais?

Deve indicar qual o seu Centro de Resolução Alternativa de Litígio (RAL), evitando assim uma multa que pode chegar aos 5.000,00€. Disponibilize a designação do centro RAL, site e, se disponíveis, os contactos, nos seguintes locais:

  1. Site da sua empresa, caso disponha de um;
  2. Contratos celebrados entre si e os seus clientes;

No caso de não existirem contratos, opte por:

  1. Afixar na parede ou balcão do seu estabelecimento;
    ou
  2. Fazer menção nas suas faturas.

Exemplo: "Para resolução de litígios de consumo contacte o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/)"
Aconselhamos ainda a que contacte o seu contabilista para obter mais informações.

Como saber qual o meu centro RAL

Existem várias Entidades de Resolução Alternativa de Litígio espalhadas pelo país.
Apenas as empresas que prestam serviços públicos essenciais (eletricidade, gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais) estão associadas diretamente a um centro específico.
Neste sentido, deverá:

  • Mencionar apenas o centro no concelho onde se concentram a sua sede e filiais;
  • Se atuar em território nacional, mencionar todos os centros RAL;
  • Caso desenvolva uma atividade especifica como na área dos Seguros ou Combustíveis/Veículos, nomear os centros com autoridade para mediar conflitos nessas áreas.

 

Fonte:Vendus

Mais sobre mim

foto do autor

IRS 2021

Links

ACASCA Enterprise

ACASCA Academia

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2012
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2011
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D
  144. 2010
  145. J
  146. F
  147. M
  148. A
  149. M
  150. J
  151. J
  152. A
  153. S
  154. O
  155. N
  156. D
  157. 2009
  158. J
  159. F
  160. M
  161. A
  162. M
  163. J
  164. J
  165. A
  166. S
  167. O
  168. N
  169. D
  170. 2008
  171. J
  172. F
  173. M
  174. A
  175. M
  176. J
  177. J
  178. A
  179. S
  180. O
  181. N
  182. D