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OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS DE JANEIRO 2015

OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS DE JANEIRO 2015

Dia 12:

IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de novembro de 2014 e anexos.

IRS/IRC/SEGURANÇA SOCIAL: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a dezembro de 2014 (trabalho dependente).

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a dezembro de 2014 por transmissão eletrónica de dados.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

 

Dia 13:

BANCO DE PORTUGAL: Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, dezembro de 2014.

 

Dia 15:

Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de novembro

 

Dia 20:

IVA: Envio da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de dezembro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6º do Código do IVA.

 

IVA: Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de tributação com periodicidade TRIMESTRAL que tiverem realizado operações intracomunitárias ou assimiladas e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos sedeados noutro estado membro, devem enviar por transmissão eletrónica de dados esta declaração, relativa ao 4.º TRIMESTRE (outubro a dezembro) de 2014.

Quando o montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa atingir ou exceder € 50.000, no trimestre em curso ou nos quatro anteriores, a sua periodicidade é alterada para mensal.

 

IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo.

 

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (dezembro de 2014).

 

IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

 

IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

IRS: Entrega, pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção total ou parcial de imposto, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo das importâncias pagas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente tenha havido lugar.

IRS: Entrega, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários, aos investidores, de uma declaração onde constem os movimentos de registo efetuados no ano anterior.

IRS: Entrega, pelas entidades que suportem encargos, preços ou vantagens económicas referidas no n.º 4 do artigo 24º do CIRS, aos sujeitos passivos, de cópia do registo atualizado, na parte que lhes diga respeito.

IRS: Entrega, pelas Companhias de Seguros, Instituições de Crédito, cooperativas de habitação, empresas gestoras de fundos, associações mutualistas, instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde e demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, aos sujeitos passivos, de documentos comprovativos dos juros, prémios de seguros e outros encargos pagos no ano anterior e que possam ser deduzidos à coleta ou abatidos aos seus rendimentos.

IRC: Entrega da declaração periódica de rendimentos modelo 22 de substituição, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos alienantes, nos casos em que o valor patrimonial tributário definitivo dos imóveis não esteja determinado até ao final do prazo estabelecido para a entrega das declarações de rendimento do período de tributação a que respeita a transmissão e o valor resultante da avaliação seja superior ao valor de venda.

FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de dezembro, entre os dias 11 e 20.

  

Dia 26:

IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a dezembro de 2014.

  

Dia 30:

IRS: Entrega da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas

entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa.

 

IRS: Os sujeitos passivos de IRS que pretendam optar pelo engloamento dos rendimentos previstos nos artigos 71.º, n.º 6 e 72.º, n.º 8 do CIRS, devem solicitar às entidades devedoras de rendimentos a que se refere o artigo 71.º, instituições financeiras, documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior e do imposto retido na fonte, sob pena da referida opção não ser considerada.

 

IVA: Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos que estando no regime de isenção do artigo 53.º do CIVA, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecidos, bem como pelos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas e que tenham ultrapassado, em 2013, o volume de compras ai estabelecido.

 

IMPOSTO DE SELO: Os requerentes da suspensão de processos de liquidação do imposto com fundamento em litígios judiciais pendentes, devem, se oslitígios ainda durarem, apresentar na repartição de finanças competente, novas certidões do estado das coisas.

 

IMI: As entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, deverão comunicar à repartição de finanças da área da substituição dos prédios, em relação ao semestre anterior, os contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações. A comunicação deverá ser feita mediante impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático.

 

Comunicação de Inventário de Existências à AT:

Portaria n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06

 NOTAS:

 Empresas sem existências:

As empresas sem existências e obrigadas por a lei a comunicar o Inventário, declararão no portal e-fatura que não têm existências. Não precisam, portanto, de construir ficheiro vazio.

Artigos fora de stock:

Os artigos que na data do inventário não existem em stock (estão esgotados, por ex.) não devem constar dos ficheiros que são comunicados à AT.

Dispensa:

Estão dispensadas de efetuar a comunicação dos inventários as empresas com um volume de negócios do exercício anterior ao da comunicação não excede € 100 000.

 

IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro.

 

Outros:

FCTComunicação da admissão de trabalhadores, até à data do início da execução dos respetivos contratos, ao FCT (Fundo de Compensação do Trabalho) ou ME (Mecanismo Equivalente), bem como das atualizações.

 

Segurança Social: Comunicação da admissão de novos trabalhadores nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho.

 

IMI: Pedido de isenção de IMI – No prazo de 60 dias contados a partir do fato gerador da isenção.

 

Planeamento Fiscal: Promotores - Comunicação de Esquemas e Atuações de Planeamento Fiscal – Nos 20 dias subsequentes ao termo do mês a que se referem.

 

IVA: Caixa Postal Eletrónica – Via CTT – 30 dias a contar da data de início de atividade ou na data de enquadramento no regime normal de IVA.

 

IVA: Comunicação das Guias de Transporte – Antes de se iniciar o transporte de bens.

 

IRC/IES: Entrega da declaração Modelo 22 de IRC e respetivo pagamento e IES/DA na data de encerramento da liquidação, ou na data da fusão ou cisão – Até ao 30º dia seguinte ao da data da cessação (registo da conservatória do Registo Comercial).

 

IRS/IRC – VALORES MOBILIÁRIOS: Entrega da Modelo 4 - Entrega da declaração de aquisições e/ou alienação de valores mobiliários – esta declaração é de entrega obrigatória pelos alienantes e adquirentes de valores mobiliários quando a respetiva transmissão tenha sido realizada sem a intervenção de instituições de crédito, sociedades financeiras, notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares, nos 30 dias subsequen tes à realização das operações sobre valores imobiliários.

 

 

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