NOVO MODELO RECIBOS RENDAS
Modelo Recibos Rendas e Declaração de Rendas
Portaria n.º 98-A/2015 1º Suplemento de 2015-03-31 Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
Autarquias Locais - Entidades Intermunicipais - Associativismo Autárquico
Lei n.º 25/2015 de 2015-03-30 Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
