A CASCA

Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas - IAPMEI

Encontra-se a decorrer até ao dia 31 de Dezembro de 2021 o prazo de candidaturas à Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas (MPE). A Linha de Apoio MPE (Micro e Pequenas Empresas), tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial.

Beneficiários

- Micro e pequenas empresas com certificação eletrónica no Portal do IAPMEI;

- CAE enquadráveis – qualquer setor de atividade;

- Encontrar-se em situação de crise empresarial. (Quebra de faturação igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período).

Condições de Acesso

- Possuir capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto no caso de empresas com início de atividade após 01.01.2019 até 30.09.2020. Salvo estas exceções, caso as empresas possuam capitais próprios negativos a 31.12.2019, têm que demonstrar a capitalização de montante que permita anular o valor negativo;

- Ter situação regularizada perante a Administração Tributária e Segurança Social;

- Não ser entidade com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável (offshores), constantes da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua atual redação;

- Disponham da situação regularizada em matéria de crédito perante o IAPMEI, as instituições bancárias, o Banco Português de Fomento, S. A., e entidades suas participadas;

- Não tenham operações de financiamento, aprovadas ou contratadas, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada ou apoiada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19, à data de apresentação do requerimento de adesão;

- Apresentem valores estimados de Volume de negócios para os exercícios de 2022 e 2023 superiores aos valores obtido em 2019, ou 2020 no caso de empresas com início de atividade após 01.01.2020;

- Ter efetuado o registo obrigatório no Registo Central do Beneficiário Efetivo, caso aplicável.

Obrigações das Entidades Beneficiárias

- Assumir o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho existentes a 01.10.2020 pelo período mínimo de um ano após a concessão do financiamento;

- Não realizar distribuição de dividendos enquanto vigorar o período de carência de capital do empréstimo.

Condições de Financiamento

-  Apoio atribuído sob a forma reembolsável;

- Reembolso das prestações de capital iguais, postecipadas e com uma periodicidade mensal;

-  Prazo Máximo da Operação: 4 anos (12 meses de carência);

-  Taxa de juro fixa: 1,50%.

Limite máximo por empresa

- 3.000 € por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, até:

o   Microempresas: ao montante máximo de 25.000 €;

o   Pequenas Empresas: ao montante máximo de 75.000 €.

Garantias

Fiança Pessoal prestada por, pelo menos, um dos sócios da empresa beneficiária.

Serviço de Consultoria

Relativamente a esta Linha de Apoio, faça atempadamente o seu contacto (sem qualquer compromisso), para que possamos realizar o diagnóstico e enquadramento da sua empresa, com vista a elaboração e submissão desta Candidatura.