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LEI DA CÓPIA PRIVADA

Entra em vigor, a 5 de Julho de 2015, a Lei da Cópia Privada. Esta Lei, com o nº 62/98 e alterada pelo Decreto-Lei nº 320/XII, regula valores a pagar sobre todo o tipo de suportes informáticos que permitam a cópia ou arquivo de obras com direitos de autor, sejam pen's, cartões de memória, discos rigidos, discos SSD, discos ópticos (CD e DVD), mas também, impressoras e equipamentos multifunções laser e jacto de tinta com taxas que chegam aos 20€. Assim, a partir do dia 5 de Julho de 2015, todos os Portugueses passarão a pagar uma taxa que já virá cobrada e não identificada na sua factura. Porque chamamos à atenção disto? Simples.

Porque diz neste Decreto-Lei, no Artigo 4º, nº1, que estão isentos do pagamento de QUALQUER destas taxas as pessoas ou entidades:

a) Cuja actividade tenha por objecto a comunicação audiovisual ou produção de fonogramas e de videogramas, exclusivamente para as suas próprias produções;

b) Quando a sua atividade tenha por objeto o apoio a pessoas com deficiência;

c) Quando a sua atividade principal tenha por objeto a salvaguarda do património cultural móvel;

d) Quando os suportes sejam especialmente destinados à fixação de imagens ou outro tipo de obras para uso exclusivo no âmbito da atividade profissional do respetivo autor, designadamente na atividade de fotógrafo, designer, arquiteto ou engenheiro, assim como profissões artísticas devidamente enquadradas pelo código de atividade económica;

e) Quando os aparelhos, dispositivos ou suportes sejam destinados exclusivamente para fins clínicos, para as missões públicas da defesa, da justiça, das áreas da segurança interna e de investigação científica, bem como dos utilizados para garantia da acessibilidade por pessoas com deficiência.

Mas atenção, para ter direito a esta isenção devem, previamente:

a) Requerer junto da entidade gestora a que se refere o artigo 6.º, previamente à aquisição dos equipamentos e suportes, a emissão de declaração de onde conste que a utilização dos mesmos se integra numa das situações de isenção, indicando e comprovando o respetivo objeto de atividade;

b) Apresentar, no ato da compra dos equipamentos e suportes, a declaração referida na alínea anterior.

 

Além dos anteriores descritos como isentos, diz no nº 4 do mesmo Artigo "Estão também isentas do pagamento das compensações previstas na presente lei as pessoas coletivas que utilizem os equipamentos e suportes de armazenamento previstos nas alíneas p) e q) do n.º 2.3 da tabela anexa à presente lei sem os disponibilizarem a pessoas singulares para uso individual, desde que os equipamentos e suportes sejam parte integrante de sistemas de processos automatizados de gestão documental e de dados que não incluam reproduções de obras protegidas", ou seja, pela leitura do que transcrevemos, TODAS AS EMPRESAS que adquiram os itens discriminados nas alineas p) e q), estão isentas na integra o pagamento destas taxas que, no caso, ascendem até 7,5€, ou seja, discos rigidos internos ou externos, integrados ou não num computador mas que dependam de um computador ou outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a função de reprodução. Resumindo, pela nossa leitura, estão isentos de pagamento desta taxa pelas empresas, quaisquer discos rigidos, SATA, IDE ou SSD e memórias de Tablets, desde que o seu uso seja para a empresa, na empresa e pela empresa e, aqui, já não tem de pedir qualquer declaração prévia, porém, como as Leis são feitas a pensar nas taxas e não nas lojas, iremos sempre descrever na factura se há isenção no preço, ou não, e qual o motivo da isenção. Esta questão das isenções está a ser omitida por todas as entidades

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