A CASCA

Isenção e redução do pagamento de contribuições

As entidades empregadoras podem beneficiar da isenção do pagamento de contribuições na parte que lhes respeita, se celebrarem contrato de trabalho sem termo com:

• Desempregados de muito longa duração
• Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo
• Reclusos em regime aberto.

Consideram-se desempregados de muito longa duração as pessoas que à data da celebração do contrato de trabalho tenham idade igual ou superior a 45 anos e se encontrem inscritas no centro de emprego há 25 meses ou mais.

Estão incluídos os trabalhadores nas condições atrás indicadas que, anteriormente à celebração de contrato de trabalho sem termo, tenham:

• Celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental
• Frequentado estágio profissional
• Estado inseridos em programas ocupacionais
• Celebrado contrato de trabalho a termo ou exercido trabalho independente por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses.

Condições exigidas à entidade empregadora 

A entidade empregadora tem direito à isenção se, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

• Esteja regularmente constituída e devidamente registada
• Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
• Não tenha atraso no pagamento das retribuições
• Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
• Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Não têm direito à isenção do pagamento de contribuições as entidades empregadoras que tenham trabalhadores abrangidos por:

• Esquemas contributivos com taxas inferiores à da generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com exceção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas coletivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a setores considerados economicamente débeis
• Bases de incidência fixadas em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais. 

Duração do período de isenção

Contratação de:

• Desempregados de muito longa duração e trabalhadores já vinculados à entidade empregadora: isenção até 3 anos
• Reclusos em regime aberto: isenção até 36 meses.

Se o contrato de trabalho sem termo resultar da conversão de um anterior contrato de trabalho a termo, pelo qual a entidade empregadora estava a beneficiar de redução da taxa contributiva, a conjugação das duas medidas de incentivo não pode ultrapassar os 36 meses.

A isenção produz efeitos a partir:

• Da data de início do contrato de trabalho
• Do mês seguinte ao da conversão do contrato de trabalho, no caso de reclusos em regime aberto
• Do início do mês seguinte ao da:
  • Entrada do requerimento, se este for apresentado fora do prazo
  • Regularização da situação, no caso de o requerimento ter sido indeferido por a entidade empregadora não estar regularmente constituída e devidamente registada/ não ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira/ ter atraso no pagamento das retribuições.

Nestes casos, a isenção é concedida pelo período que restar ao definido legalmente.

Se a cessação do contrato de trabalho sem termo ocorrer por facto não imputável ao trabalhador antes de completar os 3 anos o trabalhador mantém o direito à isenção se posteriormente celebrar outro contrato de trabalho sem termo até terminar aquele prazo.

Suspensão da isenção

A contagem do período de isenção da taxa contributiva é suspensa se o contrato de trabalho for suspenso, de acordo com a legislação laboral, devido a situações comprovadas de incapacidade ou impossibilidade para o trabalho por parte do trabalhador.

Cessação da isenção

A isenção do pagamento de contribuições cessa quando:

• Terminar o período de concessão
• Deixarem de se verificar as condições de acesso
• Se verificar a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações
• Cessar o contrato de trabalho.

Como requerer

Através do serviço Segurança Social Direta, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.

O requerimento deve ser acompanhado de cópia do contrato de trabalho.

Os serviços de segurança social podem solicitar às entidades empregadoras ou aos trabalhadores abrangidos os meios de prova documental necessários à comprovação das situações abrangidas.