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Flexibilização do pagamento de IVA e retenções na fonte de IRS/IRC para o 2.º semestre de 2022

Com a publicação do Decreto-lei nº 42/2022, de 29 de Junho que altera o artigo 16º-A do Decreto-lei nº 125/2021, de 30 de dezembro são criadas condições para a flexibilização do pagamento de IVA e retenções na fonte de IRS/IRC para o 2.º semestre de 2022.

Aplicação

As obrigações de pagamento de retenções na fonte e de IVA (regime mensal e trimestral) do 2.° semestre de 2022 podem ser cumpridas:

• Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
• Em prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25, sem juros ou penalidades, calculadas em função do número de meses restantes ate ao final de 2022.

           Nota: A flexibilização do pagamento das retenções na fonte e IVA do 2° semestre de 2022 pode ser aplicada a todos os sujeitos passivos, sem quaisquer condições de dimensão, faturação, volume de negócios ou de setor de atividade.

Prazo temporal de aplicação e impostos abrangidos

IVA:

• 2.° Trimestre de 2022 e 3.° Trimestre de 2022
• Maio de 2022, junho de 2022, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de 2022 e outubro de 2022.

Retenções na fonte de IRS/IRC:

• Junho de 2022, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de 2022, outubro de 2022 e novembro de 2022.

Pagamento das prestações

As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma:

• A primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa; e
• As restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes.

Pedido do plano prestacional

Os pedidos de pagamentos em prestações mensais são apresentados no Portal das Finanças, ate ao termo do prazo de pagamento voluntário e o sujeito passivo deve ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.

Fonte: OCC