A CASCA

Entrega da declaração de IRS automáticamente em 2017

Relativamente à declaração de rendimentos a entregar em 2017 apenas estão abrangidos os contribuintes que tenham uma situação fiscal mais simples. Assim, de acordo com o Orçamento do Estado para 2017, a declaração automática de rendimentos aplica-se aos contribuintes que preencham cumulativamente as seguintes condições:

– Apenas tenham auferido rendimentos de trabalho dependente ou de pensões, exceto se tiverem rendimentos de pensões de alimentos ou rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e não optem pelo englobamento;

– Obtenham rendimentos em território português;

– Não tenham recebido gratificações que não tenham sido atribuídas pela entidade patronal;

– Sejam residentes durante a totalidade do ano;

– Não tenham estatuto de residente não habitual;

– Não usufruam de benefícios fiscais e não tenham acréscimos aos rendimentos por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais;

– Não tenham pago pensões de alimentos;

– Não tenham dependentes a cargo nem deduções relativas a ascendentes.