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COMO OBTER REDUÇÃO IMI

Face ao aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, pela denominada Lei da Fiscalidade Verde, de uma norma que prevê uma redução de taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os prédios urbanos destinados a produção de energia a partir de fontes renováveis, a Administração tributária (AT) veio clarificar a aplicação desta norma, de forma a harmonizar os procedimentos da AT, através da Circular n.º 4/2015, de 25 de fevereiro.

predio.jpgA norma em causa veio consagrar uma redução de taxa do IMI em 50% para os prédios urbanos sob a espécie «Outros» exclusivamente afetos a produção de energia a partir de fontes renováveis, assim caracterizados:

  • terrenos situados dentro de um aglomerado urbano que não sejam terrenos para construção ou, prédios rústicos; ou
  • edifícios ou construções licenciados para outros fins que não os habitacionais, comerciais, industriais ou serviços; ou
  • edifícios ou construções que, na falta de licença, não tenham como destinos normais fins habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços

A redução da taxa do IMI inicia-se no ano em que se verificar a afetação exclusiva do prédio a produção de energia a partir de fontes renováveis, pelo que, caso esta afetação se verifique em 2015, o benefício abrange o imposto devido com referência ao corrente ano, a liquidar em 2016.

A redução de taxa é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área do prédio, no prazo de 60 dias a contar da verificação do facto determinante da redução à coleta.

Verificados os pressupostos do direito à redução da taxa do IMI, compete ao chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio a decisão do procedimento de reconhecimento.

Este benefício vigora enquanto a afetação à produção de energia a partir de fontes renováveis se mantiver, ficando o sujeito passivo obrigado a comunicar ao serviço de finanças da área do prédio, no prazo de 30 dias contados do facto relevante, o termo dessa afetação.

Caso o pedido para reconhecimento do benefício fiscal seja apresentado fora do prazo de 60 dias, contados da afetação do prédio aos fins relevantes, tal determina que o início da redução da taxa do IMI tenha lugar a partir do ano imediato ao da iniciativa do procedimento.

Quanto aos prédios urbanos afetos exclusivamente a produção de energia a partir de fontes renováveis em momento anterior ao início da vigência da norma que criou este benefício fiscal e cujo pressuposto se mantenha em 1 de janeiro de 2015, o benefício e a contagem do prazo de 60 dias iniciam-se com a data de entrada em vigor da Lei que aditou a norma em causa ao EBF, isto é, 1 de janeiro de 2015, pelo que o benefício abrange o imposto de 2015, a liquidar em 2016. Caso o pedido de reconhecimento seja apresentado para além deste prazo, o início da redução da taxa do IMI tem lugar a partir do ano imediato ao da iniciativa do procedimento.

Por último, deve-se referir que este benefício fiscal tem um período de vigência de cinco anos.

O prazo para solicitar o reconhecimento do benefício fiscal aplicável a prédios exclusivamente afetos à produção de energias renováveis foi prorrogado, conforme divulgado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Trata-se de pedir a redução de taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os prédios urbanos destinados a produção de energia a partir de fontes renováveis.

O diploma que o prevê ainda não foi publicado mas o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) já emitiu o despacho que determina o novo prazo.

Assim, até 31 de março pode ser requerido o reconhecimento do benefício fiscal aplicável a prédios que tenham sido exclusivamente afetos à produção de energias renováveis antes ou a partir de 1 de janeiro, data da entrada em vigor da chamada reforma da Fiscalidade Verde.

O benefício fiscal depende de reconhecimento da AT, mediante apresentação de requerimento, pelos contribuintes, para o efeito.

Fonte: Boletim empresarial

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