A CASCA

ASAE - Obrigações Avisos

Os estabelecimentos de comércio a retalho, deverão ter afixado, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelos utentes, os seguintes avisos:

1. Existência de livro de reclamações (art.º 3º do Decreto-lei nº 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro, sendo a sua última alteração efetuada pelo Decreto-Lei nº 74/2017, de 30 de junho).

2. Mapa do horário de funcionamento do estabelecimento (art.º 4.º-A, n.º 2 do Decreto-lei nº 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis nº 48/2011, de 1 de abril e n.º 10/2015, de 16 de janeiro).

3. Na venda com redução de preço deve ser indicado de modo inequívoco, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração. (art.º 4.º do Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro).

4. Letreiro (ou rótulo) onde conste a informação sobre produtos com defeito (art.º 9.º do Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro).

5. Proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica (art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, alterado pelos Decretos-Leis nº 106/2015, de 16 de junho e  nº 102/2017, de 23 de agosto).

Fonte: https://www.asae.gov.pt/