Ajudas de custos - parte I
A título de esclarecimento, abordaremos como aplicar as ajudas de custo, discutindo as definições, valores em vigor e implicações tributárias.
As ajudas de custo representam um subsídio financeiro concedido pelo empregador, destinado a compensar o trabalhador por despesas decorrentes de deslocações relacionadas ao exercício profissional em nome da empresa. Tais despesas podem abranger transporte, alimentação e alojamento, conforme as necessidades decorrentes das atividades laborais, como, por exemplo, deslocar-se de Portugal para Paris, França, para participar de uma feira.
A legislação aplicável, embora inicialmente direcionada ao setor público, serve como referência para o setor privado. O Decreto-Lei n.º 106/98 estabelece as normas para a Função Pública, especificando os tipos de deslocações elegíveis para ajudas de custo, as distâncias mínimas que geram direito a reembolso e outros parâmetros.
No que concerne aos valores de referência, estes variam de acordo com a natureza da despesa. A alimentação, por exemplo, é calculada com base no subsídio de refeição em vigor, fixado em 6 euros por dia em 2024. O alojamento é reembolsado mediante apresentação de recibos, com limite máximo de 50 euros, ou, alternativamente, a ajuda de custo é paga a 50%.
Quanto às deslocações, a legislação estabelece percentagens específicas a serem pagas pelo empregador, dependendo de fatores como horário, duração, meio de transporte e distância percorrida. Estes parâmetros visam evitar abusos e são aplicáveis ao setor privado como referência.
É importante destacar que existe um valor por quilómetro percorrido, dependendo do meio de transporte utilizado, incluindo automóvel próprio, veículo motorizado não automóvel e transporte público.
Limites diários para as ajudas de custo são estabelecidos, sendo que os valores variam para deslocações em território nacional e no estrangeiro, aplicando-se a diferentes categorias profissionais.
No que diz respeito à tributação, as ajudas de custo estão sujeitas a impostos em determinadas situações. Se o valor estiver abaixo do limite máximo definido para a função pública, há isenção de impostos; caso contrário, incide imposto sobre a diferença entre o valor da despesa e o teto legal. As empresas podem deduzir ajudas de custo em sede de IRC, desde que faturadas a clientes, apresentando mapas itinerários para controle das deslocações.
Além das ajudas de custo, algumas categorias profissionais recebem despesas de representação, sujeitas a tributação autónoma à taxa de 10%, aumentando para 20% em caso de prejuízos fiscais apresentados pela empresa, conforme o Código do IRS.
.png?size=l)