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A CASCA

Apoio à gestão de PME's (Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de RH, Gestão de stocks, Projetos de Investimentos, Formação e Investigação) Escritório Virtual

Plano de Desconfinamento: Datas e Regras Gerais - 2021

Plano de Desconfinamento

Governo estabeleceu um Plano de Desconfinamento, cruzando diversos critérios científicos, dividido em quatro fases e com um período de 15 dias de intervalo entre cada fase, de forma a poder ir avaliando os impactos das medidas na evolução da pandemia.

Determina-se que o calendário previsto para as diferentes fases de desconfinamento pode ser alterado atendendo a determinados critérios epidemiológicos de definição de controle da pandemia e ainda considerando a existência de capacidade de resposta assistencial do Serviço Nacional de Saúde.

Assim, desenvolveu-se a estratégia de levantamento das medidas do seguinte modo:

Regras gerais

  • teletrabalho sempre que possível;
  • horários de funcionamento dos estabelecimentos: 21h durante a semana; 13h aos fins-de-semana e feriados ou 19h para retalho alimentar;
  • proibição de circulação entre concelhos nos dias 20 e 21 de março e no período da Páscoa (entre 26 de março e 5 de abril).

A partir de 15 março

  • retoma, a partir de 15 de março, das atividades educativas e letivas em regime presencial nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como das creches, creches familiares e amas;
  • retoma, a partir de 15 de março, das atividades, em regime presencial, de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como atividades prestadas em centros de atividades de tempos livres e centros de estudo e similares, apenas para as crianças e os alunos que retomam as atividades educativas e letivas;
  • a partir de dia 15 de março, possibilidade de reinício da atividade dos estabelecimentos de bens não essenciais que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect);
  • a partir de dia 15 de março, determina-se que as atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento encerram às 21:00h durante os dias úteis e às 13:00h aos sábados, domingos e feriados e as atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados;
  • o regime de horário das farmácias é aplicável a estabelecimentos de vendas de medicamentos não sujeitos a receita médica;
  • a partir de dia 15 de março, permite-se, nos restaurantes e similares, a disponibilização de bebidas em take-away;
  • clarifica-se que a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados e em take-away (a partir das 20:00 h) é aplicável até às 06:00 h;
  • a partir de dia 15 de março, permite-se o funcionamento, mediante marcação prévia, dos salões de cabeleireiros, manicures e similares;
  • a partir de dia 15 de março, permite-se a abertura de estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais; parques, jardins, espaços verdes e espaços de lazer, assim como de bibliotecas e arquivos;
  • determina-se a proibição de circulação entre concelhos nos dias 20 e 21 de março e durante o período da Páscoa (de 26 de março a 5 de abril).

A partir de 5 abril

  • 2.º e 3º ciclos (e ATLs para as mesmas idades) equipamentos sociais na área da deficiência
  • museus, monumentos, palácios, galerias de arte e similares
  • lojas até 200 m2 com porta para a rua
  • feiras e mercados não alimentares (por decisão municipal)
  • esplanadas (max 4 pessoas por mesa)
  • modalidades desportivas de baixo risco
  • atividade física ao ar livre até 4 pessoas e ginásios sem aulas de grupo

A partir de 19 abril

  • ensino secundário
  • ensino superior
  • cinemas, teatros, auditórios, salas de espetáculos
  • lojas de cidadão com atendimento presencial por marcação
  • todas as lojas e centros comerciais
  • restaurantes, cafés e pastelarias (max 4 pessoas ou 6, por mesa, em esplanadas) até às 22h ou 13h ao fim-de-semana e feriados
  • modalidades desportivas de médio risco
  • atividade física ao ar livre até 6 pessoas e ginásios sem aulas de grupo
  • eventos exteriores com diminuição de lotação
  • casamentos e batizados com 25% de lotação

A partir de 3 maio

  • restaurantes, cafés e pastelarias (max 6 pessoas ou 10, por mesa, em esplanadas) sem limite de horários
  • todas as modalidades desportivas
  • atividade física ao ar livre e ginásios
  • grandes eventos exteriores e eventos interiores com diminuição de lotação
  • casamentos e batizados com 50% de lotação

Fonte:https://covid19estamoson.gov.pt/plano-desconfinamento-datas-regras/

plano desconfinamento 03_2021.pdf

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Subsídio de compensação para despesas no âmbito teletrabalho - Impostos SS e IRS

O presente trabalho analísa o enquadramento na tributação do subsídio de compensação no âmbito do teletrabalho

Determinada entidade patronal decidiu atribuir um subsidio para compensar o trabalhador enquanto predura o regime do teletrabalho.

O regime do teletrabalho se encontra previsto nos artigos 165.º a 171.º, do Código do Trabalho, tendo como caraterística distintiva do trabalho presencial o facto da prestação laboral ser realizada fora da empresa através do recurso a tecnologias de informação, isto é, à distância.

O trabalhador beneficia dos direitos laborais em condições de igualdade com os demais trabalhadores da empresa em regime de trabalho presencial (artigo 169.º, n.º 1 do CT).

Efetivamente, para a regularidade fiscal da operação, o pagamento destas despesas aos trabalhadores em teletrabalho, deverá ser sob a forma de um subsídio compensatório.

Tratando-se de um subsídio atribuído em dinheiro, estamos perante rendimentos da Categoria A, por força do n.º 2 do artigo 2.º do CIRS, pelo que deverá, para o efeito, e conforme resulta do disposto no n.º 2 do artigo 99.º-C do CIRS, no cômputo da remuneração mensal bruta, considerar-se o montante pago a título de remuneração atribuída em numerário acrescida de quaisquer outras importâncias que tenham a natureza de rendimentos do trabalho dependente pagas ou colocadas à disposição pela respetiva entidade patronal no mesmo período.

Na DMR, tais rendimentos devem constar com o código "A - Rendimentos sujeitos a IRS, nos termos do artigo 2.º do Código do IRS", ou seja, devem acrescer a remuneração mensal do trabalhador.

No que se refere à sujeição a contribuições para a segurança social, devemos verificar o artigo 44.º e seguintes do Código Contributivo, onde refere no n.º 1 do artigo 46.º que "Para efeitos de delimitação da base de incidência contributiva consideram-se remunerações as prestações pecuniárias ou em espécie que nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos são devidas pelas entidades empregadoras aos trabalhadores como contrapartida do seu trabalho.”

Somos da opinião que se, o subsídio compensatório for atribuído com caracter de regularidade o mesmo estará sujeito a contribuições a segurança social.

Em termos de IRC, tratando-se de empregados da empresa, esses encargos suportados com o subsídio compensatório, sendo considerados como remunerações dos empregados, são dedutíveis na determinação do lucro tributável da empresa, conforme a alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º do Código desse imposto.

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Afastamento de Coimas pela AT - Lei nº7/2021

A Lei nº 7/2021 apresenta um conjunto de mudanças às leis tributárias, que “reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual”. Entre as alterações, destaca-se a dispensa de coimas quando não exista prejuízo para o Estado. As mudanças são aplicadas na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, no Regime Geral das Infrações Tributárias e noutros atos legislativos.

Este pacote “vem reforçar bastante direitos dos contribuintes”, explicou a Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, ao ECO. “Com a intervenção de todos partidos e da Ordem conseguiu-se alterar e contribuir para que direitos ficassem mais assegurados”, acrescentou.

Uma das principais diferenças é a dispensa de coima em algumas situações, nomeadamente quando não há prejuízo à receita tributária. Define-se, agora, que não pode ser aplicada coima quando o agente, nos cinco anos anteriores, não tenha sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias, ou beneficiado de dispensa ou de pagamento de coima com redução.

Para além disso, também não é aplicada coima se, cumulativamente, a prática da infração “não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária” e estiver “regularizada a falta cometida”.

Esta alteração só entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, já que “vai implicar mudança em todo sistema fiscal e informático para não disparar coimas nesta situação”. De assinalar que a lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas alguns pontos, como o referido, têm datas diferentes.

Adaptado: Eco

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APOIAR RENDAS

Um APOIAR – RENDAS que sairá em fevereiro.(versão resumida)
Para CAEs elegiveis conforme foi o APOIAR Portaria 15-B/2021 de 15 janeiro. Obriga a uma diminuição de pelo menos 25% de faturação no ano de 2020 face ao ano de 2019. Não se pode ter dividas à AT e SS. Contratos devidamente registados na AT.
O valor total a FUNDO PERDIDO.
 
30%do valor da renda mensal de referência até ao limite máximo de 1.200€ por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso de empresas com diminuição da faturação comunicada no Efatura determinada nos termos da alinea h) do nº1 do artigo anterior(comparar 2020 e 2019) entre 25% e 40%.
Exemplo: numa renda mensal de 500€ a empresa tendo uma quebra de faturação de 2020 em relação a 2019 de 25% por exemplo recebe um apoio de 150€x6 meses.900€
 
50%do valor da renda mensal de referência até ao limite máximo de 2.000€ por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso de empresas com diminuição da faturação comunicada no Efatura determinada nos termos da alinea h)do nº1 do artigo anterior(comparar 2020 e 2019) superior a 40%
Exemplo: numa renda mensal de 500€ a empresa tendo uma quebra de faturação de 2020 em relação a 2019 de 45% por exemplo recebe um apoio de 250€x6 meses= 1.500€
 
O apoio não pode exceder 40.000€ por empresa . Este apoio é acumulável com o APOIAR-PT, APOIAR-RESTAURAÇÃO e APOIOAR+SIMPLES.
 
Resumo da Colega Ivone Antunes
 

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APOIAR RENDAS

Um APOIAR – RENDAS que sairá em fevereiro.(versão resumida)
Para CAEs elegiveis conforme foi o APOIAR Portaria 15-B/2021 de 15 janeiro. Obriga a uma diminuição de pelo menos 25% de faturação no ano de 2020 face ao ano de 2019. Não se pode ter dividas à AT e SS. Contratos devidamente registados na AT.
O valor total a FUNDO PERDIDO.
 
30%do valor da renda mensal de referência até ao limite máximo de 1.200€ por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso de empresas com diminuição da faturação comunicada no Efatura determinada nos termos da alinea h) do nº1 do artigo anterior(comparar 2020 e 2019) entre 25% e 40%.
Exemplo: numa renda mensal de 500€ a empresa tendo uma quebra de faturação de 2020 em relação a 2019 de 25% por exemplo recebe um apoio de 150€x6 meses.900€
 
50%do valor da renda mensal de referência até ao limite máximo de 2.000€ por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso de empresas com diminuição da faturação comunicada no Efatura determinada nos termos da alinea h)do nº1 do artigo anterior(comparar 2020 e 2019) superior a 40%
Exemplo: numa renda mensal de 500€ a empresa tendo uma quebra de faturação de 2020 em relação a 2019 de 45% por exemplo recebe um apoio de 250€x6 meses= 1.500€
 
O apoio não pode exceder 40.000€ por empresa . Este apoio é acumulável com o APOIAR-PT, APOIAR-RESTAURAÇÃO e APOIOAR+SIMPLES.
 
Resumo da Colega Ivone Antunes
 

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Estratégia Portugal 2030

A Estratégia estrutura-se em torno de quatro agendas temáticas centrais para o desenvolvimento da economia, da sociedade e do território de Portugal:
• As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade;
• Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;
• Transição climática e sustentabilidade dos recursos;
• Um país competitivo externamente e coeso internamente.

As opções de programação para a Política de Coesão 2021-2027 estarão norteadas pelos seguintes princípios orientadores:
a) Concentração;
b) Simplificação;
c) Orientação para resultados;
d) Abertura à inovação;
e) Transparência e prestação de contas;
f) Subsidiariedade;
g) Segregação das funções de gestão e de prevenção de conflitos de interesse;
h) Sinergias entre fontes de financiamento nacionais e comunitárias.

A Estratégia estabelece também a estrutura operacional dos fundos da Política de Coesão para o período 2021-2027. Assim, teremos:
a) Três Programas Operacionais (PO) Temáticos no Continente:

Demografia e inclusão;

Inovação e transição digital;

Transição climática e sustentabilidade dos recursos.

b) Cinco PO Regionais no Continente, correspondentes ao território de cada NUTS II e dois PO Regionais nas Regiões Autónomas.

c) Um PO de Assistência Técnica.

No que se refere ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, a estruturação operacional deve corresponder a um PO.

Foram ainda previstos modelos flexíveis de programação de base territorial para responder a problemas territoriais específicos, como sejam:
• Intervenções operacionais integradas de base territorial;
• Estratégias supra NUTS III para aproveitamento de recursos e investimentos comuns;
• Planos territoriais de transição justa;
• Parcerias para a coesão.

O sistema de informação apresenta, para este novo período, algumas novidades:
• Centralização dos canais de acesso e comunicação, através da evolução para um Balcão Único dos fundos, que centralize toda a informação e notificação dos promotores e dos beneficiários e a aplicação do princípio do only once, garantindo a interoperabilidade com toda a informação residente na Administração Pública;
• Harmonização e simplificação dos formulários de candidatura, reduzindo a informação exigida ao mínimo necessário para cumprimento das obrigações legais.

Quadro Resumo:

Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2021

No passado dia 3/12, foi publicado um Despacho (nº1186-A/2020) que estabelece as novas tabelas de retenção na fonte para o próximo ano, relativamente ao Continente.
 
Menos retenção, menos devolução
 
As novas tabelas representam uma redução do valor das retenções, comparativamente a este ano, sendo em média, menos 2%. Por exemplo, um casal em que ambos trabalham e auferem em conjunto 1.750 euros (cada um recebe €875) irá beneficiar de uma redução anual da retenção de €98, ou seja 7 euros por mês. Contudo, como não há uma redução das taxas de IRS, haverá, naturalmente, um menor reembolso aquando da entrega do IRS de 2021 em 2022.
 
Vencimentos de Janeiro já com as novas tabelas
 
Devido ao facto das tabelas de retenção de fonte terem sido publicadas em Dezembro, será possível às empresas processar os vencimentos de Janeiro já com os taxas das novas tabelas, evitando acertos nos meses seguintes, como tem acontecido em vários anos.
 
Ficheiro do Diário da República

0000200012.pdf

 

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Apoiar.pt - O primeiro passo

A partir de hoje, já pode registar a sua empresa ou organização no Balcão Portugal 2020, se pretender requerer o novo apoio dirigido às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia COVID-19. Trata-se do programa Apoiar.pt

O Registo no Balcão 2020 é o primeiro passo da candidatura para aceder aos apoios que serão disponibilizados já a partir de 25 de novembro através do Portugal 2020.

1.º Passo | Registo no Balcão Portugal 2020 

O registo no Balcão Portugal 2020, gerido pela AD&C - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, é um ato simples, destinado a facilitar o processo de submissão e aprovação das candidaturas ao programa Apoiar.pt, dando origem a um formulário pré-preenchido.

Este registo requer apenas o NIF e o código de acesso à Autoridade Tributária, devendo o beneficiário preencher um formulário simplificado.

No final do registo, concluiu o primeiro passo para acesso ao formulário de candidatura, que estará online a partir de 25 de novembro.

O formulário de candidatura conterá já os dados de identificação comercial, bem como a informação fiscal e dados da Segurança Social, entre outros, poupando ao beneficiário o trabalho e tempo de recolha de documentos e de preenchimento.

Se precisar de orientação, consulte a informação disponível nos seguintes links:

  • Perguntas Frequentes

https://www.portugal2020.pt/content/faq-perguntas-frequentes

  • Vídeos

https://www.portugal2020.pt/sites/default/files/balcao2020videos.pdf

  • Ajuda on-line

https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020/Content/themes/base/pdf/Entidades_Beneficiarias_Ajuda_Online.pdf

 

2.º Passo | Apresente a sua candidatura a partir de 25 de novembro através do Balcão 2020

PROGRAMA APOIAR.PT

Programa Apoiar.pt destina-se a microempresas e a pequenas empresas dos setores do comércio, restauração e atividades culturais que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% em termos homólogos.

Além deste programa, será disponibilizada uma verba adicional especificamente direcionada para o setor da restauração, com o objetivo de compensar as perdas sofridas ao longo dos dois fins-de semana de recolher obrigatório imposto pelo Estado de Emergência em vigor. Este apoio específico é acumulável com o programa Apoiar.pt.

Os primeiros pagamentos do Apoiar.pt deverão ser concretizados na primeira quinzena de dezembro.

Fonte: Portal do Governo/AD&C/MC/SQ

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Programa de Apoio M&I Portugal 2019-2021

Está em vigor, desde 1 de janeiro de 2019, o Programa de Apoio M&I Portugal 2019-2021, que define os termos de concessão de apoio financeiro à realização e captação de congressos e eventos corporativos e associativos em Portugal.

 

Este programa, de âmbito nacional, vem na continuidade do Fundo de Apoio à Captação de Congressos Internacionais (2010-2015) e do Programa de Apoio à Captação e Realização de Eventos Corporativos e Associativos (2016-2018), e tem por principal objetivo potenciar a competitividade internacional de Portugal no produto estratégico de turismo de negócios / turismo de eventos.

 

O montante do apoio está diretamente relacionado com o número de dormidas gerado por cada evento, a partir de um mínimo de 300 dormidas (600, se o evento se realizar na cidade Lisboa).

 

As candidaturas são submetidas à ARPT/Convention Bureau da região, até 31 de dezembro de 2021, num prazo mínimo de 90 dias antes da data do evento.​​

 

Fonte: Turismo de Portugal

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