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A CASCA

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Quem está dispensado de emitir recibo de renda eletrónico?

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Desde 2015 que é obrigatório, para a generalidade dos senhorios, emitir os recibos de renda eletronicamente, junto do Portal das Finanças. No entanto, existem exceções a esta regra.

Quais as exceções à regra?

Existem 3 casos em que se verifica a dispensa de emitir recibos de renda eletrónicos:

  • Senhorios com idade igual ou superior a 65 anos;
  • Proprietários dos imóveis em que o valor anual das rendas que auferem não seja superior a duas vezes o valor do IAS e que, cumulativamente, não possuam nem estejam obrigados a possuir caixa de correio eletrónico;
  • Rendas relativas aos contratos abrangidos pelo Regime de Arrendamento Rural.

No entanto, há obrigações!

Todos os senhorios que não emitem recibos de renda eletrónicos estão obrigados a entregar a declaração anual (modelo 44) onde discriminam qual o valor total de rendas que receberam no ano anterior, assim como os imóveis e os inquilinos em causa.

Esta declaração deve ser submetida obrigatoriamente pelo site do Portal das Finanças, até 31 de janeiro do ano seguinte ao que respeitam as rendas auferidas.

 

E os contratos de arrendamento também têm de ser comunicados eletronicamente?

Sim. É obrigatório comunicar às Finanças, através do site do Portal das Finanças, os contratos de arrendamento, subarrendamento e contratos promessa, bem como eventuais alterações e cessações. Esta comunicação deve ser feita pelos senhorios até ao final do mês seguinte à data do início do contrato.

Para mais informações, fala connosco!

 

Sistemas de Incentivos de Base Territorial

Tipologia da operação: Criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas (SI)

Financiamento máximo 300 mil euros

Até 80% a fundo perdido

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Com financiamento máximo de 300 mil euros, este incentivo visa fomentar a criação de novas empresas no território português e o crescimento de PME já existentes através do investimento em novos projetos e na diversificação da sua produção.

 

São elegíveis os projetos que visem:
 

- Aquisição de máquinas e equipamentos, incluindo o software necessário à implementação do projeto;

- Planos de marketing, serviços de arquitetura e engenharia essenciais à implementação do projeto; 

- Participação em feiras e exposições no exterior 
incluindo o aluguer do espaço, a construção e o funcionamento do stand; 

- Serviços de consultoria especializados;
- Certificação de produtos, processos ou serviços;
- Construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções.

 

a.casca.lda@gmail.com

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ESG: O Futuro das Pequenas Empresas

Imagine uma pequena empresa que prospera num mundo em constante mudança. Uma empresa que é lucrativa, resiliente e admirada pelos seus clientes, colaboradores e comunidade.

Essa empresa é o futuro, e o futuro é ESG

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Desbloqueie o seu potencial e torne-se um gestor visionário:

  • Domine as últimas tendências em gestão: ESG, inovação, disrupção...
  • Implemente estratégias inovadoras: Transforme a sua empresa e gere resultados extraordinários.
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  • Tome decisões assertivas: Baseadas em dados e análises precisas.
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Junte-se a uma comunidade de gestores que desejam fazer a diferença.

 

#gestaodeempresas #inovação #liderança #futuro #sucesso

Videos sobre fiscalidade | IRS | Sabia Que?

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) desenvolve uma iniciativa inovadora e formativa do cidadão na cumprimentos das suas obrigações fiscais no Youtube.

Apresentamos o resumo dos videos sobre o IRS da série de videos SABIA QUE? - OCC

 

Reinvestimento em habitação própria e permanente

 

Planos-poupança reforma

 

Rendimentos provenientes da distribuição de lucros

 

Declarar ascendente até 3.º grau na modelo 3

Prazos do IRS em 2024

Prazos do IRS em 2024: conheça o calendário com todas as datas

Saiba quais são os prazos do IRS que tem de cumprir em 2024. Anote as datas mais importantes (e que não pode mesmo falhar) na sua agenda.

São muitos os prazos do IRS que deve respeitar para não perder deduções nem incorrer no pagamento de coimas. Neste artigo, reunimos as datas mais importantes deste imposto e explicamos o que deve ser feito em cada uma. Eis o calendário do IRS em 2023.

Prazos do IRS em 2023

JANEIRO

Até 31

Rendas

Comunique, através do Portal das Finanças, os valores que recebeu de inquilinos relativos ao pagamento de:

  • Arrendamento;
  • Subarrendamento;
  • Cedência de uso de um prédio ou de parte dele;
  • Aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado.

FEVEREIRO

Até 15

Rendas do interior do país

Declare os encargos com rendas em resultado da transferência da sua residência permanente para o interior do país.

Até 27

Arrendamento de longa duração

Se é proprietário de um imóvel e celebrou, renovou pela primeira vez ou cessou um contrato de arrendamento de longa duração (ALD), informe a AT desse facto, de modo a usufruir de uma taxa especial de IRS mais baixa.

Arrendamento de estudante deslocado

Tem a seu cargo um estudante que frequenta um estabelecimento de ensino num território do Interior ou numa região autónoma e que vive numa casa ou num imóvel arrendado? Nesse caso, reporte as despesas com o arrendamento.

Agregado familiar

O primeiro dos prazos do IRS em 2023 a que deve estar atento é 27 de fevereiro. Esta é a data-limite para comunicar os dados do seu agregado familiar, e outros elementos pessoais relevantes, atualizados a 31 de dezembro de 2022. Deve fazê-lo se a sua situação familiar ou pessoal se alterou (por exemplo, por motivo de nascimento de filhos, casamento, divórcio, morte do cônjuge, mudança de residência permanente, filhos em guarda-conjunta, ou filhos que deixaram de ser dependentes). Se não efetuar esta comunicação, a Autoridade Tributária (AT) irá considerar as informações familiares e pessoais que constam na última entrega da declaração do IRS. Informe sobre os dados do seu agregado familiar.

Faturas de despesas

Também nesta data, deve consultar, registar ou confirmar as faturas de despesas na sua página pessoal do portal e-fatura, tendo em vista as deduções à coleta a apurar pela AT. O mesmo aplica-se aos restantes elementos do agregado familiar nesta plataforma.

Se obteve rendimentos do trabalho independente em 2022 e optou pelo regime simplificado, deve indicar, no portal e-fatura, se as despesas são pessoais, profissionais ou mistas..

Esta é uma nova rotina desde 2019, que resulta de uma alteração ao regime simplificado, em que uma parte do rendimento, que antes era assumida automaticamente como despesas, passou a estar parcialmente condicionada à justificação de despesas.

Tem a seu cargo um estudante que frequenta um estabelecimento de ensino num território do Interior ou numa região autónoma e que vive numa casa ou num imóvel arrendado? Nesse caso, reporte as despesas com o arrendamento.

MARÇO

De 16 a 31 de março

Despesas para dedução

Este é outro dos prazos do IRS em 2023 que deve merecer a sua atenção. A partir de 16 de março, a AT disponibiliza os valores das despesas comprovadas por fatura e outros documentos.

Os valores das despesas e das respetivas deduções ficam visível numa nova página na área pessoal do IRS, no Portal das Finanças, diferente da do e-fatura. Aqui, além das despesas comprovadas por faturas, pode consultar outros gastos dedutíveis no IRS que efetuou em entidades dispensadas de passar fatura. É esse o caso dos juros do crédito à habitação, das rendas da casa, das taxas moderadoras ou das propinas de estabelecimentos de ensino públicos. Deve efetuar esta consulta para cada titular de despesas, incluindo os dependentes.

Reclamação de faturas

Caso verifique alguma omissão ou inexatidão nas despesas ou no seu cálculo, pode reclamar, gratuitamente, mas apenas relativamente às despesas gerais familiares ou às despesas com direito à dedução do IVA pela exigência de fatura, aqui.

Nesta fase, não é possível reclamar dos valores das despesas de educação, imóveis e lares. Mas pode corrigi-los, manualmente, na declaração de IRS normal. Para tal, deve rejeitar a importação automática desses valores quando estiver a preencher o anexo H. No IRS automático não é possível efetuar qualquer alteração.

Se os valores das despesas para dedução à coleta estiverem corretos, não necessita de fazer nada. Esses valores são automaticamente contabilizados para o cálculo do seu imposto, se optar pela declaração de IRS normal previamente preenchida pela AT ou pelo IRS Automático.

Até 31 de março

Consignação do IRS e IVA

Até dia 31 de março pode, se assim o entender, consignar o IRS e/ou o IVA, aqui. Este é o terceiro ano em que os contribuintes podem escolher a entidade que desejam apoiar com o seu imposto antes da entrega do IRS.

 

Residente Não Habitual

Solicite a inscrição como Residente Não Habitual (RNH), se reuniu as condições necessárias para tal em 2023. Deve fazê-lo até 31 de março, aqui. Esta inscrição permite-lhe optar pela tributação pelo regime do RNH no IRS de 2023, a entregar em 2024.

IBAN

Até 31 de março, registe ou atualize o seu IBAN para efeito de reembolso, no Portal das Finanças, aqui.

ABRIL, MAIO E JUNHO

De 1 de abril a 30 de junho

A entrega do IRS em 2023, referente aos rendimentos de 2022, realiza-se de 1 de abril a 30 de junho, aqui. Isto independentemente da categoria de rendimentos. Este é um dos prazos do IRS que não pode mesmo falhar. Se entregar o IRS em abril ou maio e tiver direito a receber reembolso, deve ter o dinheiro na sua conta bancária até ao final de junho. 

Tome nota

Os contabilistas certificados recomendam que o IRS não seja entregue nos primeiros 15 dias. O motivo? Todos os anos, o formulário do IRS é alvo de alterações que são testadas em ambiente real nos primeiros dias da entrega da declaração.

Índice dos temas sobre DESCOMPLICAR O IRS

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