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A CASCA

Apoio à gestão de PME's (Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de RH, Gestão de stocks, Projetos de Investimentos, Formação e Investigação) Escritório Virtual

Dever de informação ao trabalhador

Agenda do Trabalho Digno: Dever de Informação

O dever de informação passa a abranger os seguintes aspetos:

  • Contratos a termo | Termo estipulado ou a duração previsível do contrato, quando se trate, respetivamente, de contrato a termo certo ou incerto;
  • Aviso prévio | Prazos de aviso prévio e requisitos formais a observar pelo empregador e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua determinação;
  • Retribuição | Valor, periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação dos seus elementos constitutivos;
  • Período normal de trabalho | Período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios, bem como o regime aplicável em caso de trabalho suplementar e de organização por turnos;
  • IRCT | IRCT aplicável, se houver, e a designação das respetivas entidades celebrantes;
  • Trabalho temporário | Identificação do utilizador;
  • Período experimental | Duração e condições do período experimental, se aplicável;
  • Formação contínua | Direito individual a formação contínua;
  • Trabalho intermitente | Informação sobre regras relativas a trabalho intermitente;
  • Proteção social | Regimes de proteção social, incluindo os benefícios complementares dos assegurados pelo regime geral de segurança social;
  • Algoritmos e inteligência artificial | Parâmetros, critérios, regras e instruções em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis e o controlo da atividade profissional.

Comunicação

O conjunto das informações deverá ser comunicado ao trabalhador

Até ao 7.º dia subsequente ao início da execução do contrato, ou, quanto a certas matérias, no prazo de 1 mês contado a partir do início da execução do contrato.

A comunicação deverá ser feita

Por escrito, em suporte de papel ou formato eletrónico, mediante contrato de trabalho escrito ou contrato promessa de contrato de trabalho.

Atualização da informação

  • É também alterado o prazo para comunicação ao trabalhador de qualquer alteração aos elementos que integram o dever de informação (exceto quanto às que resultam de modificação legal ou de regulamentação coletiva);
  • A comunicação deverá ser efetuada por escrito, no máximo, até à data em que a mesma começa a produzir efeitos;
  • O prazo é idêntico para empregador e trabalhador.

Prova

O empregador deve conservar prova da transmissão ou receção das informações, as quais devem ser prestadas sempre que solicitadas por entidades públicas.

 

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SICE - Inovação Produtiva - Territórios de Baixa Densidade

SICE - Inovação Produtiva - Territórios de Baixa Densidade

As operações a apoiar devem visar a produção de novos bens e serviços, ou melhorias significativas da produção atual, através da transferência e aplicação de conhecimento. Podem, alternativa ou complementarmente, visar também a adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, organizacionais ou de marketing.

 Ações abrangidas

Têm enquadramento os projetos individuais em atividades inovadoras, no qual se inclui o turismo, que se proponham desenvolver um investimento inicial, relacionados com as seguintes tipologias:

  1. a) Criação de um novo estabelecimento.
  2. b) Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente.
  3. c) Diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento.
  4. d) Alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

Entidades que se podem candidatar

Micro, pequenas e médias empresas (PME)

Área geográfica abrangida

Territórios de baixa densidade das regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Alentejo e Algarve)

A localização da operação corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento.

Critérios de elegibilidade dos projetos

  1. a) Ter data de candidatura, ou de registo de pedido de auxílio anterior à data de início dos trabalhos;
  2. b) Ser sustentado por uma análise estratégica e contribuir para os objetivos do presente Aviso; c) Demonstrar viabilidade económico-financeira, através da análise de risco da empresa e do projeto;
  3. d) Demonstrar dispor de fontes de financiamento para assegurar a realização da operação;
  4. e) Cumprir indicadores de impacto específicos;
  5. f) Despesa elegível mínima de 250 mil euros e máxima de 25 M€.
  6. g) Realização de um mínimo de 25% dos capitais próprios previstos até à data do primeiro pagamento;
  7. h) Duração máxima de 24 meses.

Despesas elegíveis

  1. Ativos corpóreos:
  • Máquinas e equipamentos, incluindo os custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e nas condições necessárias para os mesmos serem capazes de trabalhar;

Equipamentos informáticos, incluindo o software necessário para o seu funcionamento.

  1. Ativos incorpóreos:
  • Aquisição de direitos de patentes;
  • Licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patentes;
  • Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim.
  1. Outras despesas de investimento (até 20% do total):
  • Despesas com TOC ou ROC (até 5.000 euros);
  • Serviços de engenharia relacionados com a implementação do projeto;
  • Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia;
  • Estudos ou relatórios no âmbito do alinhamento da operação com o Princípio «Não prejudicar significativamente».
  1. Construção de edifícios, obras de remodelação ou outras construções, respeitando os seguintes limites:
  • 60% das despesas elegíveis totais do projeto (turismo);
  • 35% das despesas elegíveis totais do projeto (indústria).

Financiamento

A taxa de financiamento dos projetos é obtida a partir da soma da taxa base mais majorações, até ao limite máximo de 40%, nos seguintes termos:

Taxa Base

  • 30 % para médias empresas e 35 % para micro e pequenas empresas.

Majorações

  • Prioridades de políticas setoriais: 5 %. pelo cumprimento de cada prioridade: Contratação coletiva dinâmica; Indústria 4.0 e Transição Climática, até ao limite de 10 %
  • Capitalização PME: 5 % a atribuir a operações cuja componente privada seja financiada.

Dotação Global : 125M€

Nos investimentos localizados nas regiões menos desenvolvidas NUTS II Norte, Centro e Alentejo:

- O COMPETE 2030 financia as operações com investimento total superior a 3.000.000€ e as operações localizadas em mais do que uma região;

- Os Programas Regionais financiam as operações com investimento total igual ou inferior a 3.000.000€ localizados nas respetivas regiões.

- O Centro 2030 tem uma dotação de 16M€ FEDER.

Período de candidatura 
Fase 1: 02 jun 2023 (19 horas), exclusivamente para os candidatos que efetuaram o registo do pedido de auxílio através do Aviso n.º 02/RPA/2022 até ao dia 30/11/2022 e submeterem a candidatura utilizando os dados da operação aí registada.

Fase 2: 28 jul 2023 (19 horas), exclusivamente para os candidatos que efetuaram o registo de pedido de auxílio através do Aviso n.º 02/RPA/2022 e submeterem a candidatura utilizando os dados da operação aí registada.

Fase 3: 29 set 2023 (19 horas), para todas as candidaturas, com ou sem registo de pedido de auxílio efetuado através do Aviso n.º 02/RPA/2022.

Fase 4: 15/12/2023 (19 horas), para todas as candidaturas, com ou sem registo de pedido de auxílio efetuado através do Aviso n.º 02/RPA/2022.

Indicadores de realização

  • Número de Inovações introduzidas na empresa

Indicadores de resultado

  • Criação de emprego na empresa apoiada (ETI Anual);
  • Criação de emprego qualificado na empresa apoiada (ETI Anual);
  • Volume de negócios (%);
  • Aumento do Valor Acrescentado por trabalhador (%)

Indicadores de acompanhamento

  • Intensidade Exportadora (%);
  • Projetos com prioridade de política setorial “Transição Climática”:  Redução das emissões de GEE na empresa apoiada (%); Consumo energético (%); Consumo de recursos (%).

Mais informação em: https://portugal2030.pt/avisos/

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Aviso de Abertura de Concursos - Portugal 2030

NOVOS AVISOS Portugal 2030

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SICE – Inovação Produtiva – Outros Territórios

Programa Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), Programa Regional do Norte (Norte 2030), Programa Regional do Centro (Centro 2030), Programa Regional de Lisboa (Lisboa 2030), Programa Regional do Alentejo (Alentejo 2030) e Programa Regional do Algarve (Algarve 2030).

Data de Publicação: 2023-05-03    |    Data de Início: 2023-05-03   |    Data de Fim: 2023-12-15

SICE – Inovação Produtiva – Territórios de Baixa Densidade

Programa Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), Programa Regional do Norte (Norte 2030), Programa Regional do Centro (Centro 2030), Programa Regional do Alentejo (Alentejo 2030) e Programa Regional do Algarve (Algarve 2030).

Data de Publicação: 2023-05-03    |    Data de Início: 2023-05-03    |    Data de Fim: 2023-12-15

+Info

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Portugal 2030 | Candidaturas abertas para projetos de investimento em inovação

Estão abertas até 15 de dezembro as candidaturas aos primeiros dois Avisos dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 que têm como objetivo apoiar a inovação produtiva de microempresas e PME do continente (regiões Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

No total, são 400 milhões de euros de apoios do FEDER para projetos que contribuam para a melhoria das capacidades produtivas das PME e para o desenvolvimento de soluções inovadoras, digitais e sustentáveis, sobretudo baseadas nos resultados de I&D e no aumento do emprego qualificado.

Os Avisos, um dos quais exclusivo para investimentos situados em territórios de baixa densidade, com um montante de 125 milhões de euros, compreendem quatro fases de candidatura, sendo as duas primeiras exclusivas, para efeitos de decisão, para as empresas que apresentaram um registo de pedido de auxílio.

Os investimentos passíveis de apoio devem envolver a produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual, através da transferência e aplicação de conhecimento.

Podem, alternativa ou complementarmente, visar também a adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, organizacionais ou de marketing.

São, assim, Avisos com um forte foco em operações que visem a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, e que contribuam para o reforço da orientação exportadora e da competitividade externa da economia portuguesa. O objetivo é criar fileiras produtivas e cadeias de valor mais amplas e geradoras de maior valor acrescentado.

As candidaturas devem apresentar um investimento elegível entre 250 mil euros e 25 milhões de euros e estar inseridas num dos quatro tipos de ações: a criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente ou a alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

Os Programas financiadores são o COMPETE 2030, no caso de candidaturas com investimento elegível superior a 3 milhões euros ou de candidaturas com investimentos em mais do que uma região, desde que localizados nas regiões do Norte, Centro e Alentejo, e os Programas Regionais do Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve nos restantes casos.

As candidaturas são submetidas no Balcão dos Fundos, através do formulário disponível em https://balcaofundoseu.pt

Agenda do Trabalho Digno - Quadro comparativo das alterações ao código do trabalho

Assinalando a entrada em vigor da reforma legislativa” Agenda do Trabalho Digno”, o CoLABOR- Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social  disponibilizou um quadro comparativo, contrapondo a anterior redação legal com aquela que entrou em vigor a 1 de maio de 2023, evidenciado as alterações de carácter meramente formal, as substantivas e a introdução de novas normas.

Mais informações em: https://colabor.pt/noticias/agenda-do-trabalho-digno-quadro-comparativo/

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