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A CASCA

Apoio à gestão de PME's (Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de RH, Gestão de stocks, Projetos de Investimentos, Formação e Investigação) Escritório Virtual

Dever de informação ao trabalhador

Agenda do Trabalho Digno: Dever de Informação

O dever de informação passa a abranger os seguintes aspetos:

  • Contratos a termo | Termo estipulado ou a duração previsível do contrato, quando se trate, respetivamente, de contrato a termo certo ou incerto;
  • Aviso prévio | Prazos de aviso prévio e requisitos formais a observar pelo empregador e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua determinação;
  • Retribuição | Valor, periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação dos seus elementos constitutivos;
  • Período normal de trabalho | Período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios, bem como o regime aplicável em caso de trabalho suplementar e de organização por turnos;
  • IRCT | IRCT aplicável, se houver, e a designação das respetivas entidades celebrantes;
  • Trabalho temporário | Identificação do utilizador;
  • Período experimental | Duração e condições do período experimental, se aplicável;
  • Formação contínua | Direito individual a formação contínua;
  • Trabalho intermitente | Informação sobre regras relativas a trabalho intermitente;
  • Proteção social | Regimes de proteção social, incluindo os benefícios complementares dos assegurados pelo regime geral de segurança social;
  • Algoritmos e inteligência artificial | Parâmetros, critérios, regras e instruções em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis e o controlo da atividade profissional.

Comunicação

O conjunto das informações deverá ser comunicado ao trabalhador

Até ao 7.º dia subsequente ao início da execução do contrato, ou, quanto a certas matérias, no prazo de 1 mês contado a partir do início da execução do contrato.

A comunicação deverá ser feita

Por escrito, em suporte de papel ou formato eletrónico, mediante contrato de trabalho escrito ou contrato promessa de contrato de trabalho.

Atualização da informação

  • É também alterado o prazo para comunicação ao trabalhador de qualquer alteração aos elementos que integram o dever de informação (exceto quanto às que resultam de modificação legal ou de regulamentação coletiva);
  • A comunicação deverá ser efetuada por escrito, no máximo, até à data em que a mesma começa a produzir efeitos;
  • O prazo é idêntico para empregador e trabalhador.

Prova

O empregador deve conservar prova da transmissão ou receção das informações, as quais devem ser prestadas sempre que solicitadas por entidades públicas.

 

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SICE - Inovação Produtiva - Territórios de Baixa Densidade

SICE - Inovação Produtiva - Territórios de Baixa Densidade

As operações a apoiar devem visar a produção de novos bens e serviços, ou melhorias significativas da produção atual, através da transferência e aplicação de conhecimento. Podem, alternativa ou complementarmente, visar também a adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, organizacionais ou de marketing.

 Ações abrangidas

Têm enquadramento os projetos individuais em atividades inovadoras, no qual se inclui o turismo, que se proponham desenvolver um investimento inicial, relacionados com as seguintes tipologias:

  1. a) Criação de um novo estabelecimento.
  2. b) Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente.
  3. c) Diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento.
  4. d) Alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

Entidades que se podem candidatar

Micro, pequenas e médias empresas (PME)

Área geográfica abrangida

Territórios de baixa densidade das regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Alentejo e Algarve)

A localização da operação corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento.

Critérios de elegibilidade dos projetos

  1. a) Ter data de candidatura, ou de registo de pedido de auxílio anterior à data de início dos trabalhos;
  2. b) Ser sustentado por uma análise estratégica e contribuir para os objetivos do presente Aviso; c) Demonstrar viabilidade económico-financeira, através da análise de risco da empresa e do projeto;
  3. d) Demonstrar dispor de fontes de financiamento para assegurar a realização da operação;
  4. e) Cumprir indicadores de impacto específicos;
  5. f) Despesa elegível mínima de 250 mil euros e máxima de 25 M€.
  6. g) Realização de um mínimo de 25% dos capitais próprios previstos até à data do primeiro pagamento;
  7. h) Duração máxima de 24 meses.

Despesas elegíveis

  1. Ativos corpóreos:
  • Máquinas e equipamentos, incluindo os custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e nas condições necessárias para os mesmos serem capazes de trabalhar;

Equipamentos informáticos, incluindo o software necessário para o seu funcionamento.

  1. Ativos incorpóreos:
  • Aquisição de direitos de patentes;
  • Licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patentes;
  • Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim.
  1. Outras despesas de investimento (até 20% do total):
  • Despesas com TOC ou ROC (até 5.000 euros);
  • Serviços de engenharia relacionados com a implementação do projeto;
  • Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia;
  • Estudos ou relatórios no âmbito do alinhamento da operação com o Princípio «Não prejudicar significativamente».
  1. Construção de edifícios, obras de remodelação ou outras construções, respeitando os seguintes limites:
  • 60% das despesas elegíveis totais do projeto (turismo);
  • 35% das despesas elegíveis totais do projeto (indústria).

Financiamento

A taxa de financiamento dos projetos é obtida a partir da soma da taxa base mais majorações, até ao limite máximo de 40%, nos seguintes termos:

Taxa Base

  • 30 % para médias empresas e 35 % para micro e pequenas empresas.

Majorações

  • Prioridades de políticas setoriais: 5 %. pelo cumprimento de cada prioridade: Contratação coletiva dinâmica; Indústria 4.0 e Transição Climática, até ao limite de 10 %
  • Capitalização PME: 5 % a atribuir a operações cuja componente privada seja financiada.

Dotação Global : 125M€

Nos investimentos localizados nas regiões menos desenvolvidas NUTS II Norte, Centro e Alentejo:

- O COMPETE 2030 financia as operações com investimento total superior a 3.000.000€ e as operações localizadas em mais do que uma região;

- Os Programas Regionais financiam as operações com investimento total igual ou inferior a 3.000.000€ localizados nas respetivas regiões.

- O Centro 2030 tem uma dotação de 16M€ FEDER.

Período de candidatura 
Fase 1: 02 jun 2023 (19 horas), exclusivamente para os candidatos que efetuaram o registo do pedido de auxílio através do Aviso n.º 02/RPA/2022 até ao dia 30/11/2022 e submeterem a candidatura utilizando os dados da operação aí registada.

Fase 2: 28 jul 2023 (19 horas), exclusivamente para os candidatos que efetuaram o registo de pedido de auxílio através do Aviso n.º 02/RPA/2022 e submeterem a candidatura utilizando os dados da operação aí registada.

Fase 3: 29 set 2023 (19 horas), para todas as candidaturas, com ou sem registo de pedido de auxílio efetuado através do Aviso n.º 02/RPA/2022.

Fase 4: 15/12/2023 (19 horas), para todas as candidaturas, com ou sem registo de pedido de auxílio efetuado através do Aviso n.º 02/RPA/2022.

Indicadores de realização

  • Número de Inovações introduzidas na empresa

Indicadores de resultado

  • Criação de emprego na empresa apoiada (ETI Anual);
  • Criação de emprego qualificado na empresa apoiada (ETI Anual);
  • Volume de negócios (%);
  • Aumento do Valor Acrescentado por trabalhador (%)

Indicadores de acompanhamento

  • Intensidade Exportadora (%);
  • Projetos com prioridade de política setorial “Transição Climática”:  Redução das emissões de GEE na empresa apoiada (%); Consumo energético (%); Consumo de recursos (%).

Mais informação em: https://portugal2030.pt/avisos/

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Aviso de Abertura de Concursos - Portugal 2030

NOVOS AVISOS Portugal 2030

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SICE – Inovação Produtiva – Outros Territórios

Programa Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), Programa Regional do Norte (Norte 2030), Programa Regional do Centro (Centro 2030), Programa Regional de Lisboa (Lisboa 2030), Programa Regional do Alentejo (Alentejo 2030) e Programa Regional do Algarve (Algarve 2030).

Data de Publicação: 2023-05-03    |    Data de Início: 2023-05-03   |    Data de Fim: 2023-12-15

SICE – Inovação Produtiva – Territórios de Baixa Densidade

Programa Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), Programa Regional do Norte (Norte 2030), Programa Regional do Centro (Centro 2030), Programa Regional do Alentejo (Alentejo 2030) e Programa Regional do Algarve (Algarve 2030).

Data de Publicação: 2023-05-03    |    Data de Início: 2023-05-03    |    Data de Fim: 2023-12-15

+Info

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Portugal 2030 | Candidaturas abertas para projetos de investimento em inovação

Estão abertas até 15 de dezembro as candidaturas aos primeiros dois Avisos dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 que têm como objetivo apoiar a inovação produtiva de microempresas e PME do continente (regiões Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

No total, são 400 milhões de euros de apoios do FEDER para projetos que contribuam para a melhoria das capacidades produtivas das PME e para o desenvolvimento de soluções inovadoras, digitais e sustentáveis, sobretudo baseadas nos resultados de I&D e no aumento do emprego qualificado.

Os Avisos, um dos quais exclusivo para investimentos situados em territórios de baixa densidade, com um montante de 125 milhões de euros, compreendem quatro fases de candidatura, sendo as duas primeiras exclusivas, para efeitos de decisão, para as empresas que apresentaram um registo de pedido de auxílio.

Os investimentos passíveis de apoio devem envolver a produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual, através da transferência e aplicação de conhecimento.

Podem, alternativa ou complementarmente, visar também a adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, organizacionais ou de marketing.

São, assim, Avisos com um forte foco em operações que visem a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, e que contribuam para o reforço da orientação exportadora e da competitividade externa da economia portuguesa. O objetivo é criar fileiras produtivas e cadeias de valor mais amplas e geradoras de maior valor acrescentado.

As candidaturas devem apresentar um investimento elegível entre 250 mil euros e 25 milhões de euros e estar inseridas num dos quatro tipos de ações: a criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente ou a alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

Os Programas financiadores são o COMPETE 2030, no caso de candidaturas com investimento elegível superior a 3 milhões euros ou de candidaturas com investimentos em mais do que uma região, desde que localizados nas regiões do Norte, Centro e Alentejo, e os Programas Regionais do Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve nos restantes casos.

As candidaturas são submetidas no Balcão dos Fundos, através do formulário disponível em https://balcaofundoseu.pt

Agenda do Trabalho Digno - Quadro comparativo das alterações ao código do trabalho

Assinalando a entrada em vigor da reforma legislativa” Agenda do Trabalho Digno”, o CoLABOR- Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social  disponibilizou um quadro comparativo, contrapondo a anterior redação legal com aquela que entrou em vigor a 1 de maio de 2023, evidenciado as alterações de carácter meramente formal, as substantivas e a introdução de novas normas.

Mais informações em: https://colabor.pt/noticias/agenda-do-trabalho-digno-quadro-comparativo/

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Disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor (Atualização)

Alterações ao Decreto-Lei n.º 59/2021 introduzidas pela Lei n.º 14/2023

Disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

As obrigações de divulgação apenas se aplicam nas relações estabelecidas entre fornecedores de bens e serviços e consumidores, excluindo as relações entre fornecedores de bens e serviços que sejam comerciais ou de prestação de serviços.
São significativamente reduzidos os locais de divulgação das linhas telefónicas, que, agora, passam a estar limitados ao sítio do fornecedor na internet e aos contratos escritos celebrados com o consumidor, em qualquer caso, quando aplicável.
O montante das coimas passa a ser o que corresponde a contraordenações leves (e não graves).

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Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho

A partir de abril, entram em vigor alterações ao código do trabalho decorrente da aprovação da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho.

Alargamento do teletrabalho
O direito ao teletrabalho será alargado aos pais com filhos com deficiência, doença crónica ou com doença oncológica, independentemente da idade.

De acordo com o novo artigo 166.º A do Código do Trabalho, "o trabalhador com filho até três anos ou, independentemente da idade, com filho com deficiência ou doença crónica ou doença oncológica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito".

Despesas de teletrabalho fixadas no contrato
As despesas adicionais relacionadas com a prestação do teletrabalho vão passar a estar fixadas nos contratos.

"O contrato individual de trabalho e o contrato coletivo de trabalho devem fixar na celebração do acordo para prestação de teletrabalho o valor da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais", pode ler-se na proposta.

No caso de não haver um acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora sobre o valor fixo, consideram-se despesas adicionais aquelas que correspondem à “aquisição de bens e ou serviços de que o trabalhador não dispunha antes da celebração do acordo" assim como "as determinadas por comparação com as despesas homólogas do trabalhador no último mês de trabalho em regime presencial".

Limite de isenção para despesas com teletrabalho
Será também definido o valor até ao qual a compensação que as empresas têm de pagar pelas despesas adicionais com teletrabalho ficam isentas de imposto.

A compensação pelo aumento das despesas em situações de teletrabalho "é considerada, para efeitos fiscais, custo para o empregador e não constitui rendimento do trabalhador até ao limite do valor definido por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas dos assuntos fiscais e segurança social", define a proposta.

Ainda não existe um prazo para que o Governo defina o valor para o limite de isenção.

Pedidos de baixas até três dias através da app SNS24
As baixas de até três dias vão poder ser pedidas através do serviço digital do Serviço Nacional de Saúde (SNS24). Estas baixas, que são obtidas sob compromisso de honra, podem ser pedidas até duas vezes por ano, por períodos máximos de três dias.

Tal como acontece com as baixas passadas por médicos, estes dias de baixa até três dias não são remunerados, pelo empregador ou pela Segurança Social.

Licença parental
A licença parental obrigatória do pai vai passar dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados.

"É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este", indica a norma agora aprovada.

Após o gozo da licença de 28 dias, o pai terá ainda direito a sete dias de licença, seguidos ou interpolados (em vez dos atuais cinco dias úteis), desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

Alargamento das licenças por falecimento
Com a nova lei definiu-se um alargamento dos dias de faltas pelo falecimento do cônjuge, filho e enteado. Esta licença passa de cinco para 20 dias consecutivos. No caso do falecimento de outros parentes ou afins no 1.º grau em linha reta, haverá um alargamento da licença a até cinco dias consecutivos.

É criada ainda uma licença por luto gestacional – ou seja, devido ao falecimento do bebé durante a gravidez -, que pode ir até aos três dias.

Cuidadores informais com direito a trabalhar em tempo parcial
Os cuidadores informais vão passar a ter direito a pedir o regime de trabalho a tempo parcial. Estes trabalhadores poderão usufruir do trabalhado parcial durante um “período máximo de quatro anos”, em regime de horário de trabalho flexível”, não sendo obrigados "a prestar trabalho suplementar”.

Foi ainda criada uma licença anual não remunerada de cinco dias consecutivos para estes trabalhadores, que tem, contudo, de ser comunicada ao empregador com dez dias de antecedência, com indicação das datas em que pretende gozá-la.

Aumento da compensação por cessação dos contratos a termo
O valor da compensação por cessação dos contratos a termo vai aumentar dos atuais 18 dias para 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho.

Foi também aprovada a proposta do Governo que aumenta para 24 dias por ano de retribuição e diuturnidades a compensação por cessação dos contratos sem termo.

Aumento das compensações por despedimento coletivo
O valor das compensações por despedimento coletivo e por extinção de posto de trabalho vai passar dos atuais 12 dias de retribuição base e diuturnidades por ano para 14 dias por ano, com a nova lei laboral.

O aumento das compensações, nestas situações, irá aplicar-se apenas aos contratos que forem celebrados a partir da entrada em vigor da nova legislação, não tendo efeitos retroativos.

Empresas que despedem impedidas de recorrer a outsourcing
Após terem feito despedimentos coletivos ou por extinção de posto de trabalho, as empresas ficarão impedidas de recorrer a contratações externas durante um ano.

A violação desta norma "constitui contraordenação muito grave imputável ao beneficiário da aquisição de serviços", nota a proposta.

Contratos temporários com limite de quatro renovações
O número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário a termo certo vai passar das atuais seis para quatro, a partir de abril.
"O contrato de trabalho temporário a termo certo não está sujeito ao limite de duração do n.º 2 do artigo 148.º e, enquanto se mantiver o motivo justificativo, pode ser renovado até quatro vezes", estabelece a nova norma do Código do Trabalho.

Ao fim de quatro anos de cedências temporárias pelas empresas de trabalho temporário ou outra do mesmo grupo, estas empresas serão obrigadas a integrar os trabalhadores nos quadros. Ou seja, passam a ser obrigadas a oferecer um contrato de trabalho efetivo a estes trabalhadores.

Valor das horas extra aumenta a partir das 100 horas anuais
O valor das horas extraordinárias a partir das 100 horas anuais vai aumentar, de acordo com as alterações à lei laboral.

Assim, o valor das horas extra a partir das 100 horas anuais passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e de 50% para 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

Estagiários não podem receber menos do que 80% do salário mínimo
Os estágios profissionais passam a ser remunerados no mínimo por 80% do Salário Mínimo Nacional (760 euros em 2023), e as bolsas de estágio IEFP para licenciados são aumentadas para 960 euros.

Desta forma, os estagiários passam a ter um enquadramento na Segurança Social equiparado a um contrato de trabalho por conta de outrem.

Trabalhadores de plataformas digitais passam a ter contrato
As alterações à legislação preveem também a presunção de contrato de trabalho entre os operadores e as plataformas digitais, como a Uber por exemplo, que irá aplicar-se ao setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).

Passará a existir um contrato de trabalho "quando, na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem algumas" características.

Porém, a plataforma pode demonstrar que não deve ser considerada o empregador nos casos em que pretenda contestar essa presunção, cabendo depois ao tribunal determinar quem é a entidade empregadora.

Contratação coletiva dá benefícios às empresas
As empresas com contratação coletiva vão poder ser privilegiadas no acesso a apoios ou financiamentos públicos, incluindo fundos europeus, contratação pública e incentivos fiscais.

A proposta do Governo acrescenta que "o Estado enquadra os incentivos à contratação coletiva no âmbito das suas políticas específicas, nomeadamente através de medidas que privilegiem as empresas outorgantes de convenção coletiva recentemente celebrada e/ou revista, no quadro do acesso a apoios ou financiamentos públicos, incluindo fundos europeus sempre que pertinente, dos procedimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal".

De acordo com a mesma iniciativa, "considera-se convenção recentemente celebrada e/ou revista a que tenha sido outorgada ou renovada no período até três anos".

Empregadores que não declarem trabalhadores incorrem em crime
A nova lei prevê ainda a criminalização dos empregadores que não declarem a admissão de trabalhadores à Segurança Social nos seis meses seguintes ao início do contrato.

O não cumprimento desta lei pode implicar pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Fonte: www.doutorfinancas.pt

Empreende XXI - Financiamento para o desenvolvimento do teu negócio

Se tem entre 18 e 35 anos e um espírito empreendedor, o Programa Empreende XXI pode ser a solução para abrir o seu primeiro negócio. Este programa, a cargo do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) e da associação Startup Portugal, pretende ajudar jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego a criarem o seu próprio posto de trabalho, através de um projeto empresarial.

No entanto, saiba que este é um programa de financiamento que tem o limite de 85% (a fundo perdido e num empréstimo sem juros), e apenas são aceites negócios cujo o investimento total não ultrapasse os 175 mil euros.

Caso o Programa Empreende XXI desperte a tua curiosidade estamos disponiveis ajudar-te.

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DESCOMPLICAR O IRS 2023 - Índice Temático

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Índice dos temas sobre DESCOMPLICAR O IRS

 TemasData limiteLink
Todas as datas para a entrega do IRS
n/a
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Atualização e verificação do agregado familiar - AT
15-02-2023Video
Verificação das faturas das despesas no E-Fatura25-02-2023Vídeo
Rendimentos que não terá de declarar no IRS em 2023 Link
Comunicação dos contratos de arrendamento de longa duração15-02-2023 
Despesas de saúde com IVA a 23% - Associar a despesa Link
   
   
em atualização  

 

Novo - Calendário em formato google sheets

 

 

 

 

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