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A CASCA

Apoio à gestão de PME's (Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de RH, Gestão de stocks, Projetos de Investimentos, Formação e Investigação) Escritório Virtual

Comunicação de Vínculos de Todos os Trabalhadores

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A partir do dia 1 de abril, está disponível na Segurança Social Direta, uma nova funcionalidade para as entidades empregadoras e os seus representantes legais  – Comunicação de Vínculos de Trabalhadores.

A comunicação de vínculos de trabalhadores, disponível no menu Emprego da Segurança Social Direta, deixa de ser efetuada através de “Admissão e cessação de trabalhadores” passando a ser em “Vínculos de Trabalhadores”.

No momento da comunicação, além dos campos já existentes, será também necessário o preenchimento da seguinte informação adicional:

  • Prestação de trabalho: Indicar se a prestação de trabalho é presencial ou em teletrabalho;
  • Profissão: Tabela da Classificação Portuguesa das Profissões;
  • Remuneração base: Remuneração mensal ilíquida;
  • Percentagem de trabalho: Percentagem de trabalho prestado por referência ao período normal semanal a tempo completo (permite valores decimais). Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
  • Horas de trabalho: Número de horas semanais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de horas anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
  • Dias trabalho: Número de dias mensais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de dias anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
  • Diuturnidades: Campo opcional;
  • Modalidade do contrato de trabalho: No vínculo e sempre que hajam alterações ao contrato de trabalho.

Em abril, passa também a ser possível realizar na Segurança Social Direta a gestão de contratos ativos, através do novo serviço em “Consultar trabalhadores”, permitindo assim a atualização da informação do contrato.

Para garantir a atualização de todos os contratos vigentes, entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022, as entidades empregadoras devem atualizar e registar os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.

O novo serviço está disponível na Segurança Social Direta, menu Emprego > Vínculos de Trabalhadores.

Para mais informações consulte Admissão de Trabalhadores e Suspensão ou cessação da atividade de trabalhadores.

 

Faq's negocios_ss_31mar2022.pdf

 

Fonte:www.seg-social.pt

PEC - Extinção do Pagamento Especial por Conta

Foi publicado o Despacho n.º 92/2022-XXII, de 14 de março, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que determina a extinção do pagamento especial por conta (PEC), em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento do Estado para 2022.
 
Os sujeitos passivos de IRC não terão que proceder ao PEC em março de 2022. Em caso da Lei de Orçamento do Estado para 2022 não determinar a extinção do PEC, os sujeitos passivos podem efetuar o pagamento integral do PEC em outubro de 2022 (ou 10.º mês do período de tributação), sem ónus ou encargos.
 

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Estágios Ativar.pt - Candidaturas 2022

1º Período de candidaturas entre 01 de março a 30 de junho de 2022

APOIOS ÀS ENTIDADES PROMOTORAS

A comparticipação financeira do IEFP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos seguintes termos:

  • Bolsa de estágio
    • Comparticipação de 80% nas seguintes situações:
      • Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos
      • Estágios enquadrados no âmbito do regime especial de interesse estratégico
      • No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP
    • Comparticipação de 65% nas restantes situações.
  • As percentagens de comparticipação acima referidas são acrescidas de 15%, 


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Curso Online Viabilidade de Negócios

Objetivo

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Aprender a identificar e controlar os custos e as despesas da sua ideia de negócio, determinar o preço dos seus produtos ou serviços, e definir as estratégicas sobre a redução de gastos e aumentar a margem de lucro da sua empresa.

Sobre o curso

O empreendedor precisa de conhecer os conceitos essenciais para uma análise da viabilidade do negócio, considerando os riscos e o investimento necessário para uma tomada de decisão sobre a criação ou ampliação da empresa.

No curso Viabilidade de negócios, aprenderá a identificar e controlar os custos e despesas dos seus serviços. Saberá, também, encontrar o ponto de equilíbrio para determinar os preços e tomar decisões estratégicas sobre a redução de gastos e a aumentar a margem de lucro do seu negócio.

Os 5 (cinco) módulos contemplam:

  • Investimentos e gastos
  • Capital de social e investimentos
  • Objetivo de vendas e gastos variáveis
  • Ponto de equilíbrio e resultado
  • Retorno do investimento

Data(s) e horário(s): 03/fev das 19h às 21h; 07/fev das 19h às 21h; 10/fev das 19h às 20h

Modalidade: Online, direto via Classroom

Data limite de inscrição e pagamento: 2022-01-31

Valor por formando: 20 (inclui IVA à taxa normal)

Contato: academia.a.casca@gmail.com | Telemóvel: 918170291

 

IRS: Datas importantes

IRS - DATAS IMPORTANTES

até 15 de fevereiro de 2022 - validação do agregado familiar

até 25 de fevereiro de 2022 - validação das despesas no e-fatura

de 15 a 31 de março de 2022 - prazo para reclamação das despesas que constam no e-fatura

de 1 de abril a 30 de junho de 2022 - prazo para entrega da declaração de IRS

até 31 de julho de 2022 - data limite para receber o reembolso

até 31 de agosto de 2022 - data limite para pagamento do IRS

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IRS 2021: Faça a sua simulação aqui (a entregar em 2022)

O período de entrega da declaração de IRS está próximo. Veja aqui onde pode fazer a sua simulação para saber quanto vai ter de reembolso.

A entrega da declaração de IRS decorre de 1 de abril a 30 de junho para todos os contribuintes e tem de ser feita, como nos últimos anos, obrigatoriamente através da internet.

Para facilitar o processo, os contribuintes que tenham rendimentos exclusivamente de trabalho dependente ou pensões, com ou sem dependentes, podem ser abrangidos pelo IRS automático, desde que não tenham pensão de alimentos ou benefícios fiscais.

Quem não estiver abrangido ou não pretenda o IRS automático, deve seguir os procedimentos habituais de preenchimento. Para além de verificar as despesas, que teve de validar previamente no portal E-Fatura, precisa também de declarar os investimentos, se for caso disso.

Simuladores

1. Portal da Finanças

A Autoridade Tributária e Aduaneira tem disponível no Portal das Finanças um simulador relativo ao IRS.

2. Simulador da PWC

A consultora PWC disponibiliza no site um simulador que permite estimar o IRS devido, relativamente ao ano de 2021. Veja aqui

3. Simulador APFN

A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas também apresenta no seu site um simulador de IRS todos os anos. E divulga ainda na mesma página todas as deduções que as pessoas ou famílias podem fazer no IRS.

É importante lembrar que os simuladores dão apenas exemplos aproximados, de acordo com os dados introduzidos. Encare o resultado da simulação como uma hipótese e não como um valor garantido de reembolso, para gerir as suas próprias expectativas. 

Se tiver IRS automático, poderá receber o reembolso no prazo de 15 dias. Senão, o prazo limite é até 31 de julho se tiver dinheiro a receber. Se tiver de pagar, pode fazê-lo até 31 de agosto.

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Empreende XXI para apoiar jovens e desempregados

O programa "Empreende XXI" para apoiar jovens à procura do primeiro emprego e desempregados que estejam inscritos no  Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP).

Os projetos apoiados terão de ser entidades privadas com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica, cooperativas ou o desenvolvimento de atividade como trabalhador independente, com rendimentos empresariais ou profissionais. Os projetos - que não poderão contemplar a compra de capital social de uma empresa existente - terão de apresentar viabilidade económica e ter um investimento total de 175 mil euros.

O apoio do Estado será de 85%, dividido entre um subsídio não reembolsável, até ao limite de 40% do investimento elegível, e um empréstimo sem juros, até ao limite de 45%. O pagamento da ajuda será feito em duas tranches.

Do montante total a ser financiado, poderá haver uma majoração de 30%, "quando se trate de posto de trabalho preenchido por pessoa do sexo sub-representado em determinada profissão", de 25%, "quando se trate de posto de trabalho localizado em território do interior", ou de 20% por posto de trabalho, "quando se trate de projeto com mais de um destinatário promotor".

Empreende XXI - Legislação

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Pagamento de impostos em 36 prestações

Com efeito, no passado dia 30/12, foi publicado um Decreto-Lei (nº125/2021) que prevê vários sistemas, entre eles a possibilidade de pedir o pagamento em 36 prestações mensais.

Regime antes da execução fiscal

Este regime abrange IRS, IRC, IVA, IMT e IUC. Contudo, apenas é possível o pagamento a prestações de IVA e IMT se se tratar de uma liquidação realizada pelas Finanças. Conforme referimos, o prazo máximo é de 36 prestações mensais, com o valor mínimo de €25,50 por mês, correspondendo a 1/4 da Unidade de Conta. Refira-se que o valor da Unidade de Conta vai permanecer inalterado em 2022, nos €102, conforme um diploma publicado no final do ano.

Dispensa de garantia e procedimentos

Neste sistema, há dispensa de garantia para valores até €5.000 para pessoas singulares e €10.000 para pessoas colectivas ou para um plano com um máximo de 12 prestações e, ainda, quando seja um plano criado automaticamente pela AT. Com efeito, em regra, o acesso ao pagamento em prestações é realizado mediante um requerimento electrónico no Portal das Finanças.

Plano automático e plano na execução fiscal

Caso o contribuinte não tenha realizado o pedido para pagar a dívida em prestações, no caso de dívidas até €5.000 para pessoas singulares e €10.000 para pessoas colectivas, as Finanças podem criar automaticamente um plano de pagamentos. Finalmente, há ainda um regime especial para as dívidas em execução fiscal, para microempresas e PME com redução de facturação de pelo menos 10% que abrange as retenções na fonte de IRS e IRC e o IVA, com 3 a 6 prestações mensais com um mínimo de €25.

Decreto-Lei nº125/2021

DL_125/2021

Fonte: Revista Gerente

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Compensação do Dividas Fiscais - As Notas

Vai entrar em vigor a 1 de julho o Sistema que permite a compensação de dividas fiscais com créditos fiscais. Contudo, o regime não abrange a compensação de créditos não fiscais.

  • Só entre impostos: Assim, por exemplo, uma empresa pode pagar o IUC de uma viatura com um crédito de IVA que possua, mas não com uma dívida do Estado relativa a uma prestação de serviços.
  • Quais os outros impostos abrangidos? A compensação poderá ser realizada entre 10 impostos distintos. IRS, IRC, IVA, Impostos Especiais sobre o Consumo, IMI, Adicional de IMI, IMT, Imposto de selo, IUC e ISV.

Procedimentos e prazos

A compensação nao é automática, pelo que terá de ser o contribuinte a realizar o pedido.

  • Requerimento: Assim, o mesmo terá de efetuar um requerimento no Portal da Finanças ao dirigente máximo da AT atualmente a Directora-Geral da AT, no qual pede o pagamento de um de terminado imposto com o crédito fiscal que possui. Atenção! Este requerimento pode ser pedido após a liquidação do imposto até à extinção do processo de execução fiscal.
  • Prazo de resposta de AT: Após o requerimento, a AT tem 10 dias úteis para responder ao pedido. Durante este período, não há juros de mora.
  • E se o AT não responder nesse prazo? Se não houver resposta da AT no referido prazo, o pedido con­sidera- se automaticamente aceite. Importante! deste modo. o pagamento do imposto será dado como efetuado ou a execução fiscal extinta.
  • Valor parcial de compensação: 0 sistema tam­bém prevê que a compensação não seja total, podendo ser apenas parcial. Assim, se o valor do crédito for insuficiente para satisfazer a totalidade do imposto a pa­gar, a compensação irá funcionar conto um pagamento parcial. Caso se trate de uma execução fiscal, a extinção será também parcial.

Finanças podem anular!

Porém, a compensação efetuada pode não ser definitiva, dado que o regime possui uma cláusula de salva­guarda para proteger as finanças. Tal acontece devido á referida regra do deferimento automático ao fim de 10 dias úteis.

* Um ano para anular. Assim, a AT pode ir para tri­bunal no prazo máximo de 1 ano desde a data do reque­rimento, para pedir a anulação total ou parcial da compensação, por não estarem reunidos os pressupostos para a sua aplicação.

Ao fim de 10 dias uteis sem respos­ta da AT, a compensação é automaticamente aprovada, mas poderá ser anulada, a pedido das Financas, no prazo maximo de 1 ano.

Adaptado: Gerente de 07/12/2021

Juros de Mora por Atrasos nos Pagamentos de Clientes

1 – Qual o diploma legal que determina os juros de mora?

O Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, transpôs a Diretiva 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, estabeleceu medidas contra os atrasos nos pagamentos de transações comerciais.

Este diploma regula os prazos de pagamento de todas as transações comerciais, entre privados e entre empresas e entidades públicas, e a taxa de juro de mora aplicável aos atrasos nos pagamentos, que não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro de referência do Banco Central Europeu, acrescida de oito pontos percentuais.

 

2 – Numa situação de atraso de pagamento a partir de que momento se vencem juros de mora?

No âmbito da atividade económica, um empreiteiro, prestador de serviços, fornecedor de um bem, tem direito a juros de mora a contar do dia subsequente à data do vencimento ou do termo do prazo de pagamento estipulado no contrato.

Assim, sempre que do contrato não conste a data ou o prazo de vencimento, são devidos juros de mora após o termo de cada um dos seguintes prazos, os quais se vencem automaticamente sem necessidade de interpelação:

  • 30 dias a contar da data em que o devedor tiver recebido a fatura;
  • 30 dias após a data de receção efetiva dos bens ou da prestação dos serviços quando a data de receção da fatura seja incerta;
  • 30 dias após a data de receção efetiva dos bens ou da prestação dos serviços quando o devedor receba a fatura antes do fornecimento dos bens ou da prestação de serviços;
  • 30 dias após a data de aceitação ou verificação, quando esteja previsto, na lei ou no contrato, um processo mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o devedor receba a fatura em data anterior ou na data de aceitação ou verificação.

Em suma, 30 dias é o prazo de pagamento, sempre que não seja contratualmente fixada data de vencimento distinta, não podendo exceder o prazo máximo de 60 dias. No caso de contratos entre empresas e entidades públicas, no âmbito do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, são previstos prazos de pagamento que em regra não podem exceder 30 dias, salvo disposição expressa em contrário no contrato e desde que tal seja objetivamente justificado pela natureza particular ou pelas características do contrato ou no caso de entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde, não podendo exceder em caso algum 60 dias.

 

3 – Onde é publicada a taxa de juro aplicável?

A taxa de juro é divulgada semestralmente no Diário da República, 2ª. série, por aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, até 15 de janeiro e 15 de julho de cada ano.

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021

 

4 – É possível imputar outros custos?

Sim, é possível, este diploma estabelece no artigo 7.º, que o credor tem direito a receber do devedor um montante mínimo de 40€, a título de indemnização pelos custos administrativo e internos associados à cobrança da dívida, sem prejuízo de o credor poder exigir indemnização superior por danos adicionais resultantes do atraso de pagamento do devedor ou pelos custos incorridos pelo credor com o recurso a serviços de advogado, solicitador ou agente de execução.

 

5 – Como faturar os juros e a indemnização?

O descritivo dos juros de mora:

- Juros de mora da empreitada “xxxxxxxxxxxxx”

Isento de IVA nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 16.º do CIVA

O descritivo da indemnização:

- Indemnização pelos custos administrativo e interno (e/ ou pelos custos incorridos pelo credor com o recurso a serviços de advogado, solicitador ou agente de execução) associados à cobrança do valor em dívida por atraso no pagamento.

Este valor fica sujeito a IVA.

 

6 – Onde posso consultar informação das taxas de juro dos anos anteriores?

Viste o site www.europa.eu 

ou

https://www.homepagejuridica.pt/

 

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