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A CASCA

Apoio à gestão de PME's (Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de RH, Gestão de stocks, Projetos de Investimentos, Formação e Investigação) Escritório Virtual

Flexibilização do pagamento de IVA e retenções na fonte de IRS/IRC para o 2.º semestre de 2022

Com a publicação do Decreto-lei nº 42/2022, de 29 de Junho que altera o artigo 16º-A do Decreto-lei nº 125/2021, de 30 de dezembro são criadas condições para a flexibilização do pagamento de IVA e retenções na fonte de IRS/IRC para o 2.º semestre de 2022.

Aplicação

As obrigações de pagamento de retenções na fonte e de IVA (regime mensal e trimestral) do 2.° semestre de 2022 podem ser cumpridas:

  • Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
  • Em prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25, sem juros ou penalidades, calculadas em função do número de meses restantes ate ao final de 2022.

           Nota: A flexibilização do pagamento das retenções na fonte e IVA do 2° semestre de 2022 pode ser aplicada a todos os sujeitos passivos, sem quaisquer condições de dimensão, faturação, volume de negócios ou de setor de atividade.

Prazo temporal de aplicação e impostos abrangidos

IVA:

  • 2.° Trimestre de 2022 e 3.° Trimestre de 2022
  • Maio de 2022, junho de 2022, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de 2022 e outubro de 2022.

Retenções na fonte de IRS/IRC:

  • Junho de 2022, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de 2022, outubro de 2022 e novembro de 2022.

Pagamento das prestações

As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma:

  • A primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa; e
  • As restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes.

Pedido do plano prestacional

Os pedidos de pagamentos em prestações mensais são apresentados no Portal das Finanças, ate ao termo do prazo de pagamento voluntário e o sujeito passivo deve ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.

Fonte: OCC

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Empresa pode ter de pagar taxa por contratar empresário para fazer obras

Na passada 6ª feira, 8/7, o Parlamento aprovou a Agenda do Trabalho Digno, na generalidade, uma nova lei que irá introduzir um conjunto alargado de alterações laborais. Entre as novidades, está o alargamento da chamada "taxas das entidades contratantes".
 
Alargamento da taxa aos empresários em nome individual
 
Na sua origem, esta taxa foi criada para combater os "falsos recibos verdes", chamando as empresas a contribuir sempre que haja dependência económica de um trabalhador independente. Ao longo dos anos, o patamar de dependência económica foi descendo, passando a ser de 50%, ou seja, há taxa se a entidade for responsável por mais de metade dos rendimentos. Agora, esta taxa será alargada aos empresários em nome individual, podendo gerar situações caricatas.
 
Se uma obra representar 50% dos rendimentos anuais
 
Conforme referiu recentemente a Secretária-Geral da CCP, caso uma empresa contrate um empresário em nome individual para fazer umas obras e esse valor, porventura, representar mais de 50% dos rendimentos do mesmo, a empresa terá de pagar 7% a 10% de taxa das entidades contratantes à Seg. Social, ou seja, a obra ficará mais cara. Este novo modelo irá entrar em vigor em 2023, sendo que o pagamento será em 2024.
 
Fonte: Revista Gerente

 

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Elon Musk e a expulsão da TESLA do S&P ESG

Elon Musk, o CEO da Tesla, contestou pelo Twitter a retirada da Tesla (TSLA) [1] após a publicação do Relatório de Impacto 2021, do Índice S&P (S&P 500 ESG), por causa das classificações ambientais, sociais e de governação (ESG).

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O gestor do índice 500 ESG da S&P referiu relativamente à Tesla que falta uma estratégia de baixo carbono e por questões relacionadas com a segurança de utilização dos seus carros e pelas condições de trabalho. Embora a Tesla seja pioneira na produção de veículos elétricos, a metodologia da S&P (pdf) não considera as emissões evitadas, em contrapartida valoriza  a declaração (compromisso) com objetivo da neutralidade de emissões (o que a Tesla não tem) e divulgação dos riscos climáticos. Assim, um relatório de sustentabilidade elaborado com o devido cuidado na definição dos compromissos  e metas pode com alguma facilidade obter uma elevada pontuação nas questões ambientais (E). Também acontece que as metodologias de avaliação do ESG é diferente entre as agências, como no caso da MSCI [2] que classifica as empresas com base de como as mudanças climáticas podem afetar os resultados da empresa. Para mitigar as diferenças, a Securities and Exhange Commission (SEC) lançou novas regras sobre a divulgação climática das empresas.
 
A avaliação ESG é holística ao nível da empresa, passando pelo impacto ambiental (E), social (S) e governança (G) pelo que ao nível social, a Tesla tem evidenciado problemas nas relações com os trabalhadores e com questões regulatórias ao nível das condições de trabalho [3]. Ao nível da governança, a TESLA , está intimamente ligada ao seu fundador, Elon Musk , e que a gestão tem sido contestada.
 
A S&P, incluiu no seu índice a Exxon Mobil (XOM) considerando um elevado risco pelas emissões de carbono porque evidência os riscos das suas atividades no relatório de sustentabilidade.
 
As várias metodologias para medir o ESG, é um problema tanto para as empresas como para os investidores, porque as empresas podem ver reduzido o seu acesso ao financiamento e o seu valor no mercado [4], pela disparidade das qualificações nos vários provedores ESG e os investidores podem ser induzidos a investimentos que não respondem as suas expetativas ao nível do impacto ambiental e social. [5]
 
Se uma empresa decide reportar sobre as questões ESG deve identificar quais os interessados pela informação e reportar os dados para todos os stakeholders e assim mitigar as várias interpretações sobre ESG. Klaus Schwab, defende que as métricas com base na teoria stakeholder capitalism, apresentadas em 2020 no Fórum Económico Mundial, mede a evolução das empresas em relação às métricas ambientais, sociais e de governança (ESG), permitindo uma compreensão da evolução para além do simples lucro e conseguem relatar informações relevantes a todos os stakeholders – não apenas aos investidores.
 

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Estágios Ativar.pt - Candidaturas 2022

1º Período de candidaturas entre 01 de março a 30 de junho de 2022

APOIOS ÀS ENTIDADES PROMOTORAS

A comparticipação financeira do IEFP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos seguintes termos:

  • Bolsa de estágio
    • Comparticipação de 80% nas seguintes situações:
      • Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos
      • Estágios enquadrados no âmbito do regime especial de interesse estratégico
      • No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP
    • Comparticipação de 65% nas restantes situações.
  • As percentagens de comparticipação acima referidas são acrescidas de 15%, 


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Comunicação de Vínculos de Todos os Trabalhadores

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A partir do dia 1 de abril, está disponível na Segurança Social Direta, uma nova funcionalidade para as entidades empregadoras e os seus representantes legais  – Comunicação de Vínculos de Trabalhadores.

A comunicação de vínculos de trabalhadores, disponível no menu Emprego da Segurança Social Direta, deixa de ser efetuada através de “Admissão e cessação de trabalhadores” passando a ser em “Vínculos de Trabalhadores”.

No momento da comunicação, além dos campos já existentes, será também necessário o preenchimento da seguinte informação adicional:

  • Prestação de trabalho: Indicar se a prestação de trabalho é presencial ou em teletrabalho;
  • Profissão: Tabela da Classificação Portuguesa das Profissões;
  • Remuneração base: Remuneração mensal ilíquida;
  • Percentagem de trabalho: Percentagem de trabalho prestado por referência ao período normal semanal a tempo completo (permite valores decimais). Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
  • Horas de trabalho: Número de horas semanais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de horas anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
  • Dias trabalho: Número de dias mensais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de dias anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
  • Diuturnidades: Campo opcional;
  • Modalidade do contrato de trabalho: No vínculo e sempre que hajam alterações ao contrato de trabalho.

Em abril, passa também a ser possível realizar na Segurança Social Direta a gestão de contratos ativos, através do novo serviço em “Consultar trabalhadores”, permitindo assim a atualização da informação do contrato.

Para garantir a atualização de todos os contratos vigentes, entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022, as entidades empregadoras devem atualizar e registar os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.

O novo serviço está disponível na Segurança Social Direta, menu Emprego > Vínculos de Trabalhadores.

Para mais informações consulte Admissão de Trabalhadores e Suspensão ou cessação da atividade de trabalhadores.

 

Faq's negocios_ss_31mar2022.pdf

 

Fonte:www.seg-social.pt

PEC - Extinção do Pagamento Especial por Conta

Foi publicado o Despacho n.º 92/2022-XXII, de 14 de março, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que determina a extinção do pagamento especial por conta (PEC), em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento do Estado para 2022.
 
Os sujeitos passivos de IRC não terão que proceder ao PEC em março de 2022. Em caso da Lei de Orçamento do Estado para 2022 não determinar a extinção do PEC, os sujeitos passivos podem efetuar o pagamento integral do PEC em outubro de 2022 (ou 10.º mês do período de tributação), sem ónus ou encargos.
 

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Curso Online Viabilidade de Negócios

Objetivo

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Aprender a identificar e controlar os custos e as despesas da sua ideia de negócio, determinar o preço dos seus produtos ou serviços, e definir as estratégicas sobre a redução de gastos e aumentar a margem de lucro da sua empresa.

Sobre o curso

O empreendedor precisa de conhecer os conceitos essenciais para uma análise da viabilidade do negócio, considerando os riscos e o investimento necessário para uma tomada de decisão sobre a criação ou ampliação da empresa.

No curso Viabilidade de negócios, aprenderá a identificar e controlar os custos e despesas dos seus serviços. Saberá, também, encontrar o ponto de equilíbrio para determinar os preços e tomar decisões estratégicas sobre a redução de gastos e a aumentar a margem de lucro do seu negócio.

Os 5 (cinco) módulos contemplam:

  • Investimentos e gastos
  • Capital de social e investimentos
  • Objetivo de vendas e gastos variáveis
  • Ponto de equilíbrio e resultado
  • Retorno do investimento

Data(s) e horário(s): 03/fev das 19h às 21h; 07/fev das 19h às 21h; 10/fev das 19h às 20h

Modalidade: Online, direto via Classroom

Data limite de inscrição e pagamento: 2022-01-31

Valor por formando: 20 (inclui IVA à taxa normal)

Contato: academia.a.casca@gmail.com | Telemóvel: 918170291

 

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